Quinta, 27 Fevereiro 2020

Além do fim da dedução da contribuição patronal com empregadas domésticas, contribuinte verá diferença se tiver o certificado digital

A Receita Federal reservou algumas mudanças para a declaração do Imposto de Renda 2020, que se inicia em 2 de março e vai até 30 de abril. O mais comentado é que os gastos patronais com empregados domésticos não poderão mais ser descontados do IR. A dedução havia sido criada em 2006 e era temporária, válida até 2019. O programa para fazer a declaração deve ser baixado no site da Receita Federal, que pode ser acessado por meio deste link. Também é possível baixar no celular, com sistemas Android ou IOS, para iPhone.

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O governador Mauro Mendes (DEM) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 58 da Lei Complementar Estadual 631/2019, que assegura direito adquirido para determinadas empresas à reinstituição de benefícios fiscais, a pedido do contribuinte, e institui outros benefícios fiscais. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

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Os profissionais liberais e as empresas de serviço podem preparar o bolso, caso o Congresso aprove o projeto de tributação sobre os dividendos do senador Ott Alwencar (PSB-BA).

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A Secretaria estadual de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) realizou entre os dias 14 de janeiro e 17 de fevereiro a Operação Caça-Fantasmas II, com o objetivo de desarticular possíveis esquemas de armazenamento e distribuição de combustíveis que entram de maneira irregular no estado. Os auditores fiscais foram em 188 endereços na Baixada Fluminense cadastrados por contribuintes e em 110 deles ficou constatado que as empresas do ramo de transporte rodoviário de produtos perigosos não existiam.

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As novas alíquotas aprovadas na reforma da Previdência entram em vigor no próximo domingo (1º). Assim, as novas alíquotas de contribuição começam a ser aplicadas sobre o salário de março, pago geralmente em abril.

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Vitor Puppi, presidente de associação que reúne secretários de finanças, defende emenda à PEC 45/2019

As capitais e maiores cidades brasileiras não querem perder a gestão do Imposto sobre Serviços (ISS) e rejeitam propostas de reforma tributária que unificam o imposto municipal com tributos dos estados e da União. Em entrevista ao JOTA, o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e secretário de Finanças de Curitiba, Vitor Puppi, argumentou que uma proposta intermediária de unir o ISS ao ICMS também não agrada os municípios maiores.

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A equipe econômica fez um malabarismo contábil para evitar o descumprimento da regra de ouro pelo segundo ano consecutivo, mas não teve sucesso.

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Entra ano e sai ano, os contribuintes caem na malha fina do Imposto de Renda por quatro motivos principais: omissão na declaração de rendimentos, inconsistências sobre despesas médicas, divergências entre a declaração de fontes pagadoras e de recebedores e problemas na dedução de previdência ou pensão alimentícia. Uma declaração pode estar retida em malha por uma ou mais razões.

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A partir de 2020, Executivo não será mais obrigado a cobrir estouro dos demais poderes e, para eles ficarem enquadrados no limite constitucional, será preciso controlar melhor o dispêndio para evitar gatilhos em 2021

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O ministro da Advocacia Geral da União (AGU), André Mendonça, afirmou ao programa GloboNews Política que a reforma administrativa a ser enviada pelo governo ao Congresso fará com que o Estado não seja "cooptado por interesses ilegítimos".
A entrevista vai ao ar nesta sexta-feira (28), às 21h30, na GloboNews.
A reforma administrativa entrou definitivamente no foco do governo. O próprio presidente Jair Bolsonaro deixou claro nos últimos dias que enviará a proposta em breve.
"Nós procuramos ajustar uma reforma que traga não uma desestruturação, ao contrário. Um texto que traga uma melhor formulação estruturante do Estado, o que significa mais eficiência, mas agilidade, inovação na gestão pública, garantias de que a boa gestão pública é um direito do cidadão. E, a partir dessa perspectiva macro, que tem de um lado a boa eficiência e a governança pública, manter a estrutura do Estado para que o Estado não possa ser cooptado por interesses ilegítimos", declarou o ministro.
Para diminuir a resistência política à proposta, ficou definido que as regras só passarão a valer para os novos servidores. Por isso, a ordem é segurar os concursos públicos para só fazer contratações dentro das futuras regras.
O cenário de um possível crescimento global mais tímido e o avanço do coronavírus, derrubando os mercados de ações pelo mundo e pelo brasil, faça com que o debate sobre as reformas ganhe ainda mais força.
 
Diante desses sinais econômicos, o presidente Bolsonaro foi alertado de que deveria retomar a agenda de reformas, especialmente a administrativa.
A ideia é que as mudanças mais polêmicas, como o fim da estabilidade e a reforma nas carreiras, sejam adotadas apenas para quem vai entrar no sistema.
Ao GloboNews Política, o ministro André Mendonça também ressaltou que o texto deverá englobar os servidores do Executivo nos três níveis: União, estados e municípios.
"A orientação dada pelo presidente, atá pelo respeito institucional que ele tem pelo Congresso, pelo Judiciário, é que nós focássemos o texto no alinhamento daquilo que repercute no Executivo. Logicamente, abrange executivo federal, estadual e municipal, além do DF, porque é uma emenda a constituição que tem aplicação em âmbito nacional", afirmou.

Fonte: G1

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