Quinta, 12 Março 2020

Os contribuintes em débito podem obter descontos que chegam a 95%

O Refis do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) foi prorrogado em Mato Grosso do Sul. Com o prolongamento do prazo, os contribuintes em débito com o fisco estadual têm até 15 de maio de 2020 para quitar dívidas com descontos que chegam a 95%.

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O G1 teve acesso a primeira versão do documento com as propostas da reforma. Texto começou a ser discutido pelo Governo em dezembro de 2019 e deve chegar à Assembleia ainda este mês.

O principal ponto de discussões na pré-elaboração da Reforma da Previdência dos funcionários públicos do estado de Rondônia é a elevação das contribuições para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos (Iperon).

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Conselho de secretários de Fazenda propõe unificar impostos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). Outros pontos ainda geram disputa. 'Congresso vai arbitrar', diz secretário.

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A mesa diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso definiu 28 de abril como data limite para votar, em redação final, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do Estado. A matéria chegou ao parlamento, foi lida em plenário no útlimo dia 3 e no período de 18 a 23 ficará com prazo aberto para receber emendas dos deputados.

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O ministro da economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira (12) que vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de questionar a votação do Congresso que derrubou veto do presidente ao projeto que expande o limite de renda para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

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Os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sinalizaram a líderes governistas no Congresso  Nacional que apoiarão o governo federal para impedir que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) seja aumentado.

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Os ajustes propostos pelo governo para reduzir a estrutura do serviço público brasileiro estão priorizando a dimensão fiscal em detrimento da social, contrariando a Constituição e obedecendo a uma lógica de mercado, em que o resultado financeiro se sobrepõe à proteção ao cidadão.

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A Comissão da Reforma Tributária se reunirá nesta quarta-feira (17), às 14h30, para audiência pública interativa com a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do Secretário Especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará, na terça-feira (17), sua quarta audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a chamada PEC Emergencial, com medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

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O diretor de Assuntos Parlamentares, Ricardo Bertolini, acompanhado do diretor Administrativo e Financeiro, Celso Malhani, estiveram no Senado nesta quarta-feira (11) e visitaram o gabinete dos senadores Juíza Selma (Podemos-MT), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Lasier Martins (Podemos-RS) e Simone Tebet (MDB-MS) para sensibilizá-los dos pontos nocivos da PEC 186/19, à sociedade e aos servidores, que propõe redução de carga horária e vencimentos do funcionalismo.

Publicado em Notícias Fenafisco
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