Quarta, 25 Março 2020

O Projeto de Lei 866/20 suspende todos os prazos relativos a concursos públicos em âmbito federal enquanto durar no País a pandemia do novo coronavírus. O texto engloba os certames promovidos pela administração direta ou indireta que não foram finalizados até a edição do Decreto Legislativo 6/20, que reconheceu o estado de calamidade pública.

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Nova data vai até 30 de junho

O prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o microempreendedor individual, referentes ao ano calendário de 2019, foram prorrogadas para o dia 30 de junho de 2020.

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Proposta deve ser apresentada ao senador Major Olímpio, relator do PLC 183, que trata do assunto

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) vai apresentar proposta para criação de Imposto sobre Grandes Fortunas (IGP) para o senador Major Olímpio que é o relator do projeto de lei complementar (PLC) 183, que trata do assunto, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O objetivo é fazer ajustes no projeto apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB/AM) e destinar os recursos para o combate ao coronavírus.

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Reunidos em videoconferência, 26 dos 27 governadores também aprovaram pedido de suspensão por 12 meses do pagamento das dívidas dos estados, além de outras reivindicações.

Governadores reunidos na tarde desta quarta-feira (25) em videoconferência aprovaram uma carta com uma série de reivindicações ao governo federal (leia a íntegra ao final desta reportagem) para fazer frente à crise do coronavírus. Entre essas reivindicações, está a aplicação da lei que institui uma renda básica de cidadania para todos os brasileiros.

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O turismo pode receber incentivos fiscais para minimizar o impacto da crise provocada no setor pelo isolamento social imposto pela quarentena durante a pandemia do coronavírus. Um projeto apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) autoriza a União a conceder isenção fiscal, anistia e remissão a pessoas físicas e jurídicas do setor efetivamente atingidas por desequilíbrio econômico-financeiro durante a pandemia. O benefício deve vigorar enquanto estiver decretado o estado de calamidade pública. Mais informações com o repórter Pedro Pincer, da Rádio Senado.

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Fonte: Agência Senado

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A decisão pode render mais de R$ 5,8 bilhões aos cofres públicos, montante que custearia quase metade do aumento do BPC, que hoje é R$ 11 bilhões

Em carta aberta enviada ao presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (25), Fausto Pinato, presidente da Frente Parlamentar Brasileira de Bebidas, pediu que o Governo Federal acabe com os incentivos fiscais concedidos a indústrias de bebidas autuadas pela Receita Federal e direcione os recursos para o aumento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

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Tributaristas alertam que MPs estaduais podem apresentar denúncias com base em decisão do STF

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que os sócios podem responder pelo crime de apropriação indébita tributária pela inadimplência fiscal das empresas abriu espaço para que Ministérios Públicos estaduais apresentassem denúncias criminais contra empresários que deixaram de recolher tributos.

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Uma rede pública universal é fundamental para lidar com situações de crise como a que estamos passando

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma de nossas maiores conquistas incluídas na Constituição de 1988. É nosso sistema de saúde universal que substituiu o antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), no qual o atendimento era restrito aos trabalhadores com carteira assinada.

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Tramitam atualmente no Congresso Nacional várias propostas para mitigar ou afastar o princípio da irredutibilidade de subsídios e vencimentos dos servidores públicos, e, assim, viabilizar a redução da despesa com pessoal dos entes da Federação.

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O Congresso Nacional vai flexibilizar algumas exigências cobradas de Estados e municípios para a liberação de novos financiamentos, uma tentativa de criar uma espécie de “via rápida” (fast track) para que os governos regionais consigam acessar dinheiro novo em momento de forte crise. A proposta será incorporada pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) em seu parecer do Plano Mansueto, proposta de socorro a Estados e municípios em tramitação na Câmara.

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