Terça, 16 Junho 2020

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira (16) que a atuação do líder do governo na Câmara, Major Vítor Hugo (PSL-GO), atrasou a aprovação da lei de socorro a estados e municípios.

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Para o ministro da Economia, governo deve fazer uso das negociações que foram permitidas pela Lei da Transação antes de pensar em um novo Refis

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 O secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, afirmou nesta segunda-feira que o governo quer promover uma desoneração da folha de pagamento para estimular a recuperação de empregos após a crise, e que a redução de benefícios fiscais ou revisão de alíquotas de outros tributos podem dar suporte à investida.

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A revisão dos encargos sobre a folha de pagamento das empresas viria para estimular a formalização do emprego, diz secretário especial da Receita Federal

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Programa de renegociação foi prorrogado pela segunda vez após início da pandemia

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A sanção da Lei 13.988/2020, que converteu a Medida Provisória n. 899/2019, apelidada de MP do Contribuinte Legal, além de relevantes impactos na esfera tributária, pode trazer importantes consequências para o Direito Penal, especificamente no que concerne aos Crimes contra a Ordem Tributária.

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Por Abelardo Pinto de Lemos Neto

Após muitas discussões e divergências de entendimentos sobre o enquadramento dos incentivos fiscais de ICMS como subvenção para investimentos objetivando sua exclusão da base de cálculo de IRPJ e CSLL da pessoa jurídica, mesmo após o advento da Lei Complementar nº 160/2017, a Receita Federal se manifestou sobre o assunto, colocando fim a eventuais dúvidas existentes dos contribuintes.

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