Mai 2020

Com prazo prestes a vencer, uma vez que a Portaria nº 1348 do Ministério da Economia prevê que os estados e municípios têm até 31 de julho de 2020 para se adequar às novas regras previstas na reforma da Previdência, em razão da Emenda Constitucional nº 103, o governo de Minas Gerais deverá enviar o texto para Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nos próximos dias.

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Valor é relativos ao ICMS de óleos lubrificantes que não foram recolhidos ao erário pela Petrobrás, entre julho de 2008 e dezembro de 2010

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 4.101 e 5.485) que questionavam normas que impuseram alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diferenciadas para o mercado das seguradoras e financeiro.

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*Este conteúdo foi produzido pelo advogado Henrique Lima

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Segundo a PF e a Receita Federal, empresas do comércio exterior não declaravam o valor verdadeiro de produtos oriundos da China e dos Estados Unidos.

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A iniciativa do Ministério da Economia de anunciar um novo programa de parcelamento de dívidas durante a pandemia foi bem recebida por deputados que participam de debates sobre o tema.

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20 determina que a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina, etanol hidratado e óleo diesel, nos casos de substituição tributária, será o volume comercializado multiplicado por uma alíquota definida por lei estadual (dada em reais por metro cúbico - R$/m³).

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O diretor da Fenafisco, Francelino Valença, fortaleceu o debate virtual promovido pela Internacional do Serviço Público (ISP,) no último dia 03

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A situação econômica brasileira e a arrecadação tributária, foram tópicos do debate virtual promovido pelo Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (Sindifisco-SE), nesta quarta-feira (17), com a participação do presidente da Fenafisco Charles Alcantara, do economista Eduardo Fagnani e do secretário da Fazenda do estado Marco Antônio Queiroz.

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O presidente da Fenafisco, Charles Alcantara foi eleito o novo presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-Pará) para o triênio 2020/2023. A nova diretoria e membros do Conselho Fiscal tomaram posse no dia 5 de junho, em Belém, com o compromisso de continuar a luta em defesa do aprimoramento da Administração Tributária e pela valorização do serviço público.

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