Mai 2020

Comsefaz pediu ao Congresso Nacional prorrogação da medida provisória que liberou repasses extras aos estados e municípios em meio à pandemia do coronavírus.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) pediu ao Congresso Nacional a prorrogação da medida provisória que estabeleceu apoio financeiro da União aos estados e municípios em meio à pandemia do novo coronavírus.

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Visa a atenuar efeitos da crise. E a judicialização de processos. PGFN espera arrecadar R$ 8,2 bi

O governo federal definiu regras para o perdão parcial e o parcelamento de dívidas com a União decorrentes dos efeitos econômicos da pandemia de covid-19.

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Os responsáveis legais poderão ser punidos, judicialmente ou administrativamente, por descumprimento da medida

O Projeto de Lei 3233/20 obriga empresas públicas e privadas com mais de 20 empregados a destinar, no mínimo, 20% de suas vagas de emprego à população de baixa renda.

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Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na segunda-feira (15) a Lei 14.015, de 2020, que proíbe o desligamento de serviços públicos como água e energia elétrica nas sextas-feiras, fins de semana, feriados e vésperas de feriados.

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O Senado deve analisar nas próximas semanas um projeto de lei que suspende o pagamento de dívidas dos clubes de futebol durante a pandemia de coronavírus. O PL 1.013/2020 impede a cobrança das parcelas do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (17).

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O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a revogação da Medida Provisória 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. O ato foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (18).

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Ministro afirma que governo está finalizando programa emergencial e retomará agenda reformista.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quarta-feira (17) que o Brasil vive uma recessão econômica que poderá virar uma depressão se o programa de reformas estruturais não avançar.

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Entes buscam assegurar que repasse do Tesouro a fundos continue no nível pré-pandemia

Os Estados pediram ao Congresso Nacional o alongamento do prazo em que o Tesouro Nacional assegurará o valor dos repasses dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE) e (FPM) nos níveis pré-pandemia. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) enviou na última segunda-feira um ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pedindo alterações na Medida Provisória (MP) 938, que regula a matéria.

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Lei estabelece apoio da União em função da pandemia

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quarta-feira (17) uma resolução que define os procedimentos que deverão ser adotados pelas instituições financeiras para realizar as operações de crédito previstas na Lei Complementar nº 173/2020, que prevê auxílio financeiro para estados, municípios e Distrito Federal em função da crise econômica em função da pandemia do novo coronavírus.

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O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou que a reforma tributária é a mais importante e a que deve ser aprovada mais rapidamente para o país voltar a crescer.

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