Quarta, 20 Janeiro 2021

O recolhimento indevido ocorre por incoerências na legislação tributária, que por vezes inclui imposto na base de cálculo de outro tributo

A legislação tributária brasileira é considerada de alta complexidade, porque possui mais de 40 mil leis tributárias em vigor, divididas entre normas federais, estaduais e municipais. Estima-se que sejam criadas ao menos 46 novas leis tributárias todos os dias, sendo obrigação do contribuinte identificar a legislação aplicada à sua operação.

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Pneus para transporte de cargas entrarão no Brasil sem pagar Imposto de Importação a partir desta quinta-feira (21).

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Em visita a Porto Alegre na tarde de ontem, o candidato à presidência da Câmara dos Deputados Baleia Rossi (MDB-SP) disse que pretende dar andamento à reforma tributária ainda no primeiro semestre de 2021, caso seja eleito para dirigir a casa legislativa.

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Segundo especialista, isso seria possível pela equiparação de produtos e serviços em um imposto e alíquota únicos

Discutida mais intensamente nos últimos dois anos, a reforma tributária tem o objetivo de aumentar a arrecadação além de simplificar e dar mais transparência ao processo. O fato é que, seja na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45, que tramita na Câmara dos Deputados, ou na PEC 110, que caminha no Senado, o varejo deve ser beneficiado com uma carga tributária menor que a atual.

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Valor é quase um terço dos R$ 81,9 bilhões que foram alvo dos acordos, firmados com mais de 268 mil contribuintes; negociação foi feita por meio de lei criada no ano passado, já durante a pandemia

BRASÍLIA - O governo federal concedeu R$ 25,6 bilhões em descontos a devedores que optaram por renegociar seus débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) durante o ano de 2020. O valor é quase um terço dos R$ 81,9 bilhões que foram alvo dos acordos, firmados com mais de 268 mil contribuintes.

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Mais de 268 mil parcelamentos foram fechados em oito meses

Criados para socorrerem contribuintes em dificuldade por causa da pandemia de covid-19, os parcelamentos especiais renegociaram R$ 81,9 bilhões inscritos na dívida ativa da União. De abril a dezembro do ano passado, 268,2 mil acordos de transação excepcional – como é chamado esse tipo de renegociação – foram fechados.

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Receita fiscalizou estabelecimentos que emitiram mais de R$ 1 bilhão em notas irregulares

Rio - A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) realizou a primeira ação contra empresas noteiras de 2021. A Operação Maçarico XVI começou nesta segunda-feira (18) e teve o objetivo de confirmar a real existência de contribuintes e suas atividades, uma vez que foram encontrados indícios de simulação de operações e inexistência de endereço físico. Foram vistoriados, além da capital, estabelecimentos localizados em São Gonçalo, Porciúncula, São João de Meriti, Magé, Resende, Porto Real, Belford Roxo e Itaboraí. Juntos, esses contribuintes emitiram mais de R$ 1 bilhão em notas fiscais irregulares desde o início do ano passado.

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Uma das pautas que tomaram ampla discussão no fim de 2020 e pretende seguir neste ano está relacionada aos movimentos de reforma tributária para grandes empresas de tecnologia. Além das PECs 45/19 e 110/19, que englobam a reforma tributária como um todo, ao menos outros dois projetos de lei visam a tributação específica destes negócios: o PLP 218/20, que cria a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), com alíquota de 3% sobre a receita bruta e destinação dos recursos arrecadados para programas federais de renda básica e  a PL 2358/20, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, com alíquotas progressivas e destino da arrecadação para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

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Bolsa cai 0,5%, mas exterior limita perdas

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O estado de São Paulo revogou diversos benefícios por intermédio de decretos o que gerou uma celeuma sobre a legalidade dessas.

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