O recolhimento indevido ocorre por incoerências na legislação tributária, que por vezes inclui imposto na base de cálculo de outro tributo

A legislação tributária brasileira é considerada de alta complexidade, porque possui mais de 40 mil leis tributárias em vigor, divididas entre normas federais, estaduais e municipais. Estima-se que sejam criadas ao menos 46 novas leis tributárias todos os dias, sendo obrigação do contribuinte identificar a legislação aplicada à sua operação.

Pneus para transporte de cargas entrarão no Brasil sem pagar Imposto de Importação a partir desta quinta-feira (21).

Em visita a Porto Alegre na tarde de ontem, o candidato à presidência da Câmara dos Deputados Baleia Rossi (MDB-SP) disse que pretende dar andamento à reforma tributária ainda no primeiro semestre de 2021, caso seja eleito para dirigir a casa legislativa.

Segundo especialista, isso seria possível pela equiparação de produtos e serviços em um imposto e alíquota únicos

Discutida mais intensamente nos últimos dois anos, a reforma tributária tem o objetivo de aumentar a arrecadação além de simplificar e dar mais transparência ao processo. O fato é que, seja na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45, que tramita na Câmara dos Deputados, ou na PEC 110, que caminha no Senado, o varejo deve ser beneficiado com uma carga tributária menor que a atual.

Valor é quase um terço dos R$ 81,9 bilhões que foram alvo dos acordos, firmados com mais de 268 mil contribuintes; negociação foi feita por meio de lei criada no ano passado, já durante a pandemia

BRASÍLIA - O governo federal concedeu R$ 25,6 bilhões em descontos a devedores que optaram por renegociar seus débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) durante o ano de 2020. O valor é quase um terço dos R$ 81,9 bilhões que foram alvo dos acordos, firmados com mais de 268 mil contribuintes.

Mais de 268 mil parcelamentos foram fechados em oito meses

Criados para socorrerem contribuintes em dificuldade por causa da pandemia de covid-19, os parcelamentos especiais renegociaram R$ 81,9 bilhões inscritos na dívida ativa da União. De abril a dezembro do ano passado, 268,2 mil acordos de transação excepcional – como é chamado esse tipo de renegociação – foram fechados.

Receita fiscalizou estabelecimentos que emitiram mais de R$ 1 bilhão em notas irregulares

Rio - A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio (Sefaz-RJ) realizou a primeira ação contra empresas noteiras de 2021. A Operação Maçarico XVI começou nesta segunda-feira (18) e teve o objetivo de confirmar a real existência de contribuintes e suas atividades, uma vez que foram encontrados indícios de simulação de operações e inexistência de endereço físico. Foram vistoriados, além da capital, estabelecimentos localizados em São Gonçalo, Porciúncula, São João de Meriti, Magé, Resende, Porto Real, Belford Roxo e Itaboraí. Juntos, esses contribuintes emitiram mais de R$ 1 bilhão em notas fiscais irregulares desde o início do ano passado.

Uma das pautas que tomaram ampla discussão no fim de 2020 e pretende seguir neste ano está relacionada aos movimentos de reforma tributária para grandes empresas de tecnologia. Além das PECs 45/19 e 110/19, que englobam a reforma tributária como um todo, ao menos outros dois projetos de lei visam a tributação específica destes negócios: o PLP 218/20, que cria a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD), com alíquota de 3% sobre a receita bruta e destinação dos recursos arrecadados para programas federais de renda básica e  a PL 2358/20, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, com alíquotas progressivas e destino da arrecadação para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Bolsa cai 0,5%, mas exterior limita perdas

O estado de São Paulo revogou diversos benefícios por intermédio de decretos o que gerou uma celeuma sobre a legalidade dessas.