Notícias Fenafisco

Imposto de Renda 2018: saiba quem é obrigado a declarar

23 Fevereiro 2018

A Receita Federal deve disponibilizar para download hoje (23) o programa gerador do Imposto de Renda 2018, referente ao ano-base 2017. Com isso, muita gente fica em dúvida sobre como preencher as declarações e se é obrigado a entregá-la. Neste ano, o prazo para a entrega começa já no dia 2 de março e se estende até o fim do mês de abril.

O ideal é que o contribuinte separe os documentos necessários à declaração o quanto antes. “Quanto mais preparado o contribuinte estiver, melhor, já que os primeiros dias são os mais interessantes para o envio e isso por dois motivos: quem entrega o material com antecedência receberá sua restituição antes e, além disso, em caso de problemas, o contribuinte terá tempo para resolvê-los, evitando a necessidade de realizar uma declaração retificadora, depois do prazo de entrega”, explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil.

Veja quem está obrigado a declarar:

• Quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
• Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;
• Quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

Relativamente à atividade rural, quem:
• Obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50;
• Pretenda compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016;
• Quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
• Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou
• Quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Vale lembrar que os dados podem ser alterados após a disponibilização do programa oficial pela Receita Federal. Quem não entregar a declaração, mesmo sendo obrigado, estará sujeito a multa de 1% ao mês de atraso, calculado sobre o valor do imposto devido na declaração, sendo essa multa limitada a 20%.

Fonte: Jornal da Manhã Online

Receita Estadual vai celebrar dez anos de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na Paraíba

23 Fevereiro 2018

A emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na Paraíba, que trouxe mudanças significativas para a modernização e inserção da Secretaria de Estado da Receita no ambiente digital e inúmeros benefícios aos contribuintes, vai completar dez anos no próximo dia 28 de fevereiro. Para marcar a data, a Receita Estadual vai promover um evento no auditório da Escola de Administração Tributária (ESAT), no Distrito Industrial de João Pessoa, com a presença de ex-secretários da pasta, auditores fiscais que participaram da implantação, entidades de classe empresarial e das 30 empresas que mais emitiram o documento eletrônico nessa primeira década, dentre elas as pioneiras no ato da emissão. Uma série de homenagens também está programada para acontecer na celebração que pretende ser histórica.

Reforma da Previdência engavetada: sociedade vence uma batalha, mas não a guerra. Entrevista Especial com Eduardo Fagnani

23 Fevereiro 2018

A intervenção militar no Rio de Janeiro, articulada pelo Governo Federal, impede que ocorra qualquer alteração na Constituição. Logo, como a proposta de reforma da Previdência requer emendas à Constituição, o governo Temer teve de levar essa matéria para a gaveta, não a colocando em votação no Congresso. Não é preciso ser nenhum expert em análise política para supor que essa intervenção não está somente relacionada a questões de segurança pública, pois é sabido que o Planalto não tem votos suficientes para aprovar a reforma. Entretanto, ainda assim, segundo o professor Eduardo Fagnani, o engavetamento da reforma pode ser considerado uma vitória da sociedade que, segundo ele, percebeu que os argumentos do governo não se justificam. “As pessoas compreenderam a falácia dessa estratégia e com isso o governo não conseguiu ter os votos que precisava”, dispara.

Meirelles: reforma da Previdência vai depender totalmente da questão do Rio

23 Fevereiro 2018

São Paulo - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a reforma da Previdência vai ser votada logo após o fim da intervenção militar no Rio. "A minha avaliação, do presidente (Michel Temer) e do ministro (Carlos) Marun é de que temos uma reforma da Previdência que vai ser votada apenas após se encerrar a intervenção", disse o ministro, em entrevista à Rádio Gaúcha, de Porto Alegre, na noite desta quinta-feira, 22.

Questionado se a votação da proposta deve acontecer ainda neste ano, Meirelles não deu certeza. "Vai depender totalmente da questão do Rio de Janeiro. Se o problema agudo de segurança for solucionado para que a intervenção seja encerrada para ser votada a reforma ainda em 2018, ótimo. Agora, se o Rio demandar mais tempo de intervenção, a reforma da Previdência vai ser feita no próximo governo", explicou.

Governo não desistiu da reforma da Previdência, afirma Meirelles

22 Fevereiro 2018

BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, voltou a insistir nesta quarta-feira que o governo não desistiu da reforma da Previdência e que, por isso, não faz sentido falar em "plano B, C ou o que for". Ele descartou qualquer aumento de imposto em 2018 para compensar a não aprovação da reforma porque ela, "de fato, tem efeito a prazo maior". "Se não houver reforma da Previdência, será necessário aumento de imposto no futuro", avaliou.

Em entrevista a Rádio Bandeirantes, o ministro notou que, quando chegar ao fim a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, a reforma da Previdência volta a ser "a prioridade número um".

Aprovado no Senado, projeto que simplifica certidão negativa de débitos tributários segue para Câmara

22 Fevereiro 2018

O Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (21) o projeto que simplifica a obtenção de certidão negativa a empresários que desejam comprovar que não têm dívidas com o sistema tributário brasileiro. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pela Câmara para se tornar lei, foi aprovada pela unanimidade dos 65 senadores presentes na sessão.

Apresentada no fim do ano passado, a proposta faz parte do pacote de medidas microeconômicas que têm sido patrocinado pelos senadores com o objetivo de desburocratizar atividades empresariais e ampliar a produtividade da economia.

Comissão mista aprova MP e prorroga por 60 dias prazo de adesão ao “Refis Rural”

22 Fevereiro 2018

Segundo relatora, há acordo de líderes para que o texto seja analisado na próxima semana pelos plenários da Câmara e do Senado

A comissão mista da Medida Provisória 803/17 aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de “Refis Rural”. O prazo atual foi determinado pela chamada Lei do Refis Rural (13.606/18).

O PRR permite o parcelamento, com descontos, de débitos de produtores rurais com a contribuição social de 2,1% sobre a receita bruta, conhecida popularmente como Funrural.

Maia avisa governo que não colocará em votação itens da reforma da Previdência por projeto de lei

22 Fevereiro 2018

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou um duro recado ao governo: não colocará em votação pontos da reforma da Previdência por meio de medidas infraconstitucionais — que não dependem de mudança na Constituição, como projeto de lei.

A ideia passou a ser cogitada por integrantes do governo depois de o presidente Michel Temer jogar a toalha a admitir que não votará mais a reforma da Previdência.

Além da constatação de que o governo não tinha os votos necessários, a promulgação da emenda é vetada pela Constituição enquanto durar a intervenção no Rio de Janeiro.

Rodrigo Maia diz que está suspensa a tramitação da reforma da Previdência

20 Fevereiro 2018

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, informou ao blog nesta segunda-feira (19) que está suspensa a tramitação da reforma da Previdência.

A suspensão se deve ao decreto de intervenção federal da segurança pública do Rio de Janeiro.

Maia já tinha avisado a ministros sobre a decisão. Num encontro com a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, ficou claro que a intenção original do governo de revogar o decreto de intervenção federal seria inconstitucional.

Governadores negociaram PEC suplementar à reforma da Previdência

19 Fevereiro 2018

Proposta incluía fundo previdenciário para Estados equilibrarem suas contas

BRASÍLIA e SÃO PAULO
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vinha repetindo que o sucesso da votação da reforma da Previdência estava condicionado à participação de governadores e prefeitos no convencimento de suas bancadas no Congresso. Não era apenas discurso. Existia uma articulação mais ampla, segundo a Folha apurou.

Página 1 de 69