Notícias Fenafisco

Comissão aprova isenção fiscal em alimentos para pessoas com doenças alimentares

06 Dezembro 2018

Pelo projeto, governo publicará a lista dos alimentos industrializados que terão direito ao benefício

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) proposta da deputada Brunny (PR-MG) que isenta de tributos os alimentos industrializados direcionados às pessoas com doença celíaca, intolerância à lactose e alergia à proteína do leite de vaca (APLV).

Câmara aprova projeto que amplia possibilidade de repasses a municípios

06 Dezembro 2018

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, do Senado, que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. A matéria, aprovada por 300 votos a 46, será enviada à sanção presidencial.

Relator propõe alterações em projeto que regulamenta securitização da dívida pública

06 Dezembro 2018

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) apresentou nesta quarta-feira (5) seu parecer em Plenário sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, que regulamenta a securitização da dívida pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa securitização é uma espécie de venda com deságio dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não.

Obstrução do Psol e início da Ordem do Dia adiam votação de proposta de reforma tributária

06 Dezembro 2018

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa proposta (PEC 293/04) de reforma tributária não conseguiu votar nesta tarde (5) o parecer do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), por causa do início da Ordem do Dia no Plenário. O texto foi apresentado na semana passada.

Comissão pode votar parecer da reforma tributária

05 Dezembro 2018

O relator sugere que a mudança para o novo sistema tributário seja gradual. Ao longo de seis anos, as alíquotas dos tributos atuais serão reduzidas anualmente em 20% enquanto os novos tributos subirão na mesma proporção

A Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara (PEC 293/04) reúne-se nesta tarde para votar o parecer do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O texto foi apresentado na semana passada, mas um pedido de vista coletivo adiou sua votação.

Proposta de reforma dobra contribuição de servidor público à Previdência

04 Dezembro 2018

"Projeto preparado pelos economistas Armínio Fraga e Paulo Tafner – e sugerido à equipe de Jair Bolsonaro – propõe desconto de até 22% do salário para equilibrar regimes de previdência do setor público"

"Em meio à intenção do governo eleito de mudar as regras de aposentadoria, ressurgem propostas de elevar a contribuição à Previdência dos servidores públicos. Um dos projetos entregues à equipe de Jair Bolsonaro (PSL) prevê que as alíquotas atuais, de 11% na maioria dos casos, subam para até 22% para equilibrar as contas dos chamados regimes próprios de estados, municípios e da União.

Polícia prende 8 na região de Campinas em investigação sobre fraude fiscal de R$ 2,8 bilhões

04 Dezembro 2018

Promotoria investiga esquema de sonegação na compra e venda de combustível. Valor deixou de ser recolhido por postos de todo o estado.

O Ministério Público e a Secretaria Estadual da Fazenda cumprem, na manhã desta segunda-feira (3), oito mandados de prisão e 16 de busca e apreensão contra fraudes fiscais de pelo menos R$ 2,8 bilhões na compra e venda de combustível. As ordens de prisão foram cumpridas em Campinas (SP), Jaguariúna (SP), Indaiatuba (SP) e Paulínia (SP).

Reforma Tributária Solidária é tema de audiência na Comissão da Mulher

04 Dezembro 2018

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (5) as propostas apresentadas pelo manifesto "Reforma Tributária Solidária".

Plenário pode votar projeto que amplia possibilidade de repasses de recursos a municípios

03 Dezembro 2018

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (4), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, que permite aos municípios continuarem a receber recursos transferidos por estados e pela União mesmo se as despesas com pessoal estejam acima do limite legal no caso de queda de receita vinda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Finanças rejeita desconto tributário para micro e pequena empresa nos três primeiros anos

03 Dezembro 2018

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 212/15, do ex-deputado Marcelo Belinati, que pretende garantir desconto regressivo na alíquota de imposto devido pelas micro e pequenas empresas nos primeiros anos de vida.