A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco foi recebida nesta quarta-feira (25), pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), na liderança do partido, em Brasília, oportunidade em que entregou ao relator da reforma tributária, Nota Técnica elaborada pela entidade, com críticas e sugestões à propositura legislativa.

O documento apresenta como contribuição para o aperfeiçoamento da minuta da proposta, pontos concernentes ao Sistema Tributário Nacional; fiscalização e arrecadação do Imposto sobre Operações com Bens se Serviços (IBS), defendendo a manutenção das estruturas das administrações tributárias no âmbito dos Estados e do Distrito Federal para fiscalização do novo imposto, além da fortalecimento das Administrações Tributárias e de suas carreiras específicas, como meio de promover uma melhor justiça fiscal para no Brasil.

Na avaliação de Pedro Lopes, diretor para Assuntos Parlamentares da Fenafisco, o encontro com o parlamentar foi positivo e demonstrou o esforço concentrado das entidades para construir um país mais competitivo e com maior potencialidade de desenvolvimento econômico. “O deputado Hauly foi bastante receptivo diante do esforço concentrado do Fisco nacional, estadual e municipal, que trabalha em conjunto, com o propósito de contribuir para a construção de um projeto de grande importância para o Brasil.”

Segundo o dirigente, apesar da simplificação do Sistema Tributário Nacional ser muito importante para o país, o projeto que tramita no Congresso Nacional precisa de ajustes. “A Nota Técnica da Fenafisco aponta a necessidade do Imposto Seletivo retornar para a base estadual, pelo Princípio da Especialidade e também pela possibilidade dos entes federados perderem em arrecadação”, argumentou. Sobre esse ponto, Lopes informou que o deputado Hauly já sinaliza que o IBS caminha para a base ampla estadual, devido a necessidade de evitar a cumulatividade sobre as mercadorias ,que seriam objeto do imposto seletivo federal.

SEGURIDADE SOCIAL
A Fenafisco reivindica que a proposta reforma tributária fixe e assegure as fontes e as formas de financiamento da Seguridade Social, de modo a contemplar as necessidades para a manutenção e equilíbrio do sistema, dentre as quais, sugestivamente, o próprio Imposto Seletivo, que fica comprometido com os moldes atuais do projeto, uma vez que ele propõe a unificação de contribuição social sobre o lucro líquido PIS E COFINS.

FORTALECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Um ponto de destaque é a busca da identidade nacional, por meio de uma carreira única, de auditoria fiscal, que vai contemplar àqueles que lançam o crédito tributário e fiscalizam. Durante a reunião, a Fenafisco reforçou o princípio constitucional da essencialidade das Administrações Tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, reivindicando que a reforma tributária incorpore dispositivos que assegurem autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária. “A proposta de inserção da Administração Tributária (AT), subscrita pelo fisco das três esferas, federal, estadual e municipal, (Anfip, Fenafisco, Fenafim e Sinafresp) é moderna e visa fortalecer o estado brasileiro, na medida em que ela proporciona para a AT, autonomias e recursos para a execução, que inclusive já estão previstos na Constituição Federal”, explica Pedro Lopes.

Além da Fenafisco, participaram da reunião: Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná (Sindafep); Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim).

Não fique de fora do VII Encontro Nacional de Aposentados, Aposentados e Pensionistas do Fisco Estadual e Distrital (Enape). As inscrições e o pagamento foram prorrogados até o dia 23 de outubro.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Equilíbrio do Federalismo Fiscal Brasileiro, em parceria com a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco, promoveu nesta quarta-feira (18), um café da manhã, na Câmara dos Deputados, com o objetivo de constituir os coordenadores da coalizão e definir uma agenda administrativa de trabalho.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, realizou na manhã desta terça-feira (17) audiência pública, oportunidade em que convidados e parlamentares discutiram a regulamentação da negociação coletiva e do direito de greve para servidores públicos.

O VII Encontro Nacional de Aposentandos, Aposentados e Pensionistas do Fisco Estadual e Distrital (Enape) será realizado de 08 a 10 de novembro, no Hotel Mabu Thermas & Resort, em Foz do Iguaçu-PR.  Com o tema “PEC 287/2016 - Previdência/Aposentadoria não é reforma, é desmonte”, o encontro propõe a discussão de assuntos de interesse dos Aposentandos, Aposentados e Pensionistas do Fisco.

A Fenafisco apoia o Outubro Rosa e participa da luta contra o câncer de mama. 
Faça o autoexame. Prevenir é a melhor maneira de se cuidar.

Para garantir os direitos da classe fiscal e melhorias na carreira, os diretores da Fenafisco, Celso Malhani (Aposentados e Pensionistas), Francelino Valença (Formação Sindical) e o Secretário Geral do Sindifisco-PE, Rogério Salviano, estiveram no gabinete do senador Humberto Costa (PT/PE), nesta quarta-feira (28), para tratar do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30 de 2007, que concede porte de arma para sete categorias do serviço público, incluindo o Fisco estadual e distrital.

A pedido do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), a comissão geral da Câmara dos Deputados promoveu nesta quinta-feira (28), importante debate sobre a reforma tributária, que está em análise na comissão especial da Casa.

Convidado pelos partidos Democratas (DEM) e PSOL, o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Alcantara, apresentou em plenário os pontos defendidos pela entidade, com ênfase no fortalecimento do Fisco, redistribuição de receitas e progressividade tributária.

O grupo de estudos técnicos detalha a íntegra do projeto enviado à Câmara dos Deputados e aponta as alterações necessárias para fortalecimento da Administração Tributária

Reunidos em Brasília, nos dias 26 e 27 para a 185ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo, dirigentes do Fisco debateram a minuta construída pela Comissão de Reforma Tributária da Fenafisco, ao texto preliminar do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), relator da matéria na Comissão Especial da Câmara.

A diretora jurídica da Fenafisco, Gabriela Vitorino, prestigiou a cerimônia realizada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na quinta-feira (21) em homenagem ao Dia do Auditor Fiscal Estadual, solenidade solicitada pelo deputado Livio Luciano (PMDB/GO).