O diretor da Fenafisco, Celso Malhani e a advogada da entidade, Caroline de Sena, foram recebidos pelo senador Paulo Paim (PT-RS), nesta terça-feira (18), para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, que julga a constitucionalidade de trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho e a redução proporcional da remuneração de servidores públicos em até 25%.

Atendendo à convocação da Fenafisco, representantes dos sindicatos filiados à entidade estiveram em Brasília, nos dias 11 e 12, para mais uma semana de mobilização parlamentar na Câmara dos Deputados, contra a reforma da Previdência, ocasião em que dialogaram com deputados do Acre, Mato Grosso e Santa Catarina, apresentando críticas e alternativas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019.

Greve geral – 14 de junho

Fenafisco em defesa dos direitos dos trabalhadores na Reforma da Previdência

A Fenafisco aprovou, em reunião do Conselho Deliberativo da entidade, a mobilização para os eventos que serão realizados nesta sexta-feira (14) em todo o país. A participação visa defender os direitos dos trabalhadores na Reforma da Previdência.

Celso Malhani, diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco, participou de reunião com a assessoria técnica do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), líder do Bloco PP, MDB, PTB, para tratar das emendas ao texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 (Reforma da Previdência) que afetam os servidores públicos, nesta terça-feira (11).

Na oportunidade, o grupo conversou sobre a Emenda 52, uma das dez emendas construídas junto ao Fonacate e protocolada no âmbito da Comissão Especial da reforma da Previdência, que apresenta como sugestão a criação de uma regra de transição para os servidores civis igual à prevista para as Forças Armadas, no que se refere ao pedágio de 17%, a ser aplicado sobre o tempo que falta de contribuição para a aposentadoria dos servidores.

Baleia Rossi é o parlamentar que levará a proposta de emenda ao relator da PEC 6/2019, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Ficou definido que, se caso não for possível prosperar na forma da Emenda 52, pode o percentual ser flexibilizado na forma da Emenda 3, de autoria do deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que propõe um pedágio de até 30%.

Nesta terça-feira (11), o diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco, Celso Malhani, esteve reunido na Câmara dos Deputados, junto às lideranças partidárias e suas assessorias técnicas, para angariar subscrições à petição que será encaminhada ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, solicitando a transferência do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 para data futura.

A apreciação da matéria, iniciada na Corte em fevereiro, abriu discussão sobre ações que questionam a constitucionalidade de trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho e a redução proporcional da remuneração de servidores públicos em até 25%.

Durante audiência entre Malhani e deputado Paulo Pimenta (PT-RS) -, responsável por intermediar reunião entre a Fenafisco e o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, no dia 5, reforçou seu compromisso com a entidade e com a defesa do serviço público.

Durante visita à Casa, o dirigente da Fenafisco e o deputado Marcel Van Hattem (RS), líder do partido Novo, trataram da pauta junto à sua assessoria técnica do parlamentar, que prometeu melhor apreciar o tema para da sequência à subscrição do documento.

Os líderes, André Figueiredo (PDT-CE), Alessandro Molon (PSB-RJ) também assinaram o documento, já deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), líder do governo, se reservou em não assinar a petição sem antes estudar a matéria.

Reunidos em Brasília nos dias 11 e 12, dirigentes do Fisco estadual e distrital reforçaram a atividade parlamentar contra os avanços da reforma previdenciária. Durante a articulação no Congresso Nacional, o grupo coordenado pelo diretor da Fenafisco, Rogério Macanhão, concentrou esforços em visitar os deputados que compõem a Comissão Especial, no sentido de pautar pontos específicos da proposta, que versam sobre: Regras de transição; Alíquotas de contribuição progressiva, extraordinária e pensões.

A mobilização na Casa também buscou o apoio dos deputados para aprovar mudanças na PEC 6/2019, que visam garantir a manutenção dos direitos sociais e a segurança jurídica e atuarial do sistema de Seguridade Social Brasileiro. Ao longo do trabalho foram entregues material gráfico com recomendações e propostas da Fenafisco, como alternativas para fomentar o crescimento da atividade econômica, sem retirar direitos.

Antes de partirem para visitar os gabinetes dos parlamentares, o grupo de dirigentes do Fisco se concentrou na sede da Fenafisco junto com Macanhão, para reunião preliminar, momento em que foram analisadas e discutidas estratégias para abrir o diálogo com a base e desmistificar a reforma da Previdência, em defesa da categoria como um todo.

Foto: Imprensa Fenajud

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) promoveu na manhã desta terça-feira (11,) reunião com representantes de 10 entidades sindicais de segundo grau, com o objetivo de construir ações conjuntas que enfrentem as iminentes ameaças ao serviço público e ao Estado, em face de eventual improcedência da ADI 2238, cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal  (LRF), que preveem a redução da jornada de trabalho e de vencimento dos servidores públicos.

Com a afirmação de que o problema central do sistema tributário brasileiro é a sua regressividade e não a complexidade, Charles Alcantara iniciou sua fala durante debate em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, que tratou do projeto Reforma Tributária Solidária (RTS), nesta segunda-feira (10).

Com uma abordagem detalhada sobre os efeitos de uma eventual aprovação da forma original da PEC 06/19, o diretor de aposentados e pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO, Celso Malhani, palestrou na tarde desta sexta-feira(6) para servidores públicos, sindicalistas e vereadores que compareceram à reunião pública, na Câmara Municipal de Palmas, que discutiu a nova proposta de Reforma da Previdenciária do governo federal. O evento foi uma realização da Comissão de Políticas Públicas Sociais, presidida pelo vereador Claudemir Portugal (PRP) em parceria com o Sindifiscal.

Federalismo (S)em Juízo!

Nestes oportunos tempos onde projetos de reforma tributária se esgrimam no Congresso Nacional, juristas e especialistas apresentam nada menos que cinco dezenas de aguçados diagnósticos e disputas da arena federativa, matéria indissociável da pauta de reforma, apresentados por maiúsculas autoridades em cada tema, que devem elevar a temperatura dos atuais debates parlamentares (e jurídicos).