Notícias Fenafisco

Atos do Governo Jatene podem ser anulados na Justiça

18 Setembro 2017
Publicado em Na Mídia

Atos administrativos não publicados no Diário Oficial podem ser anulados. O entendimento é do Ministério Público Federal (MPF), que já atuou em casos onde não ocorreram publicações de decisões administrativas. Nota do MP explica que, para esses atos, considerados de origem viciada, é feita a recomendação pela anulação. A anulação está também prevista na Lei nº 9.784 de 1999 no artigo 53. Além disso, a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal prevê que atos com vícios de legalidade sejam anulados.

Ou seja, os benefícios fiscais concedidos pelos atos secretos do governo de Simão Jatene podem ser extintos e provocar uma verdadeira “guerra” fiscal, já que foram beneficiadas cerca de 1.200 empresas no processo obscuro efetuado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Pará (Sefa). Os prejuízos podem chegar a R$ 15 bilhões em 12 anos com o desvio do dinheiro dos impostos para os caixas das empresas, pela concessão do chamado Regime Tributário Diferenciado (RTD).

‘Não é perseguição’, defende relator de projeto para exonerar concursados

18 Setembro 2017
Publicado em Na Mídia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve começar a discutir esta semana o polêmico projeto de lei que prevê a exoneração de servidores concursados que não tiverem bom desempenho nas suas funções. “Não é nenhuma perseguição aos funcionários estáveis, é um apelo de que prestem um bom serviço”, defendeu o relator Lasier Martins (PSD-RS) em entrevista à TV Senado.

Reforma Tributária pauta o 184º Conselho Deliberativo da Fenafisco

18 Setembro 2017

Diante da iminente apresentação ao Congresso Nacional da Reforma Tributária elaborada pelo deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) realizou nos dias 13 e 14 de setembro, a 184ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo (RECD), em Brasília-DF, com foco na discussão do projeto, especificamente no que tange à Administração Tributária.

Sindifisco-PB: TCE julga “codificados” na próxima terça-feira

18 Setembro 2017

O Tribunal de Contas da Paraíba, TCE, irá julgar na sessão ordinária da próxima terça-feira (19), o caso dos trabalhadores denominados “codificados” do Governo do Estado, chamados assim por não possuírem qualquer vínculo empregatício, garantias ou direitos trabalhistas.

SE: Sindifisco participa de reunião com Alese sobre Previdência de Sergipe

18 Setembro 2017

Para dar continuidade ao debate sobre formas de garantir recursos públicos para capitalizar a Previdência de Sergipe, os diretores do Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (Sindifisco) Paulo Pedroza e Abílio Castanheira participaram de reunião com deputados na Assembleia Legislativa (Alese) e sindicatos dos servidores. Uma nova rodada de conversações está agendada para os próximos 15 dias.

BA: Projeto "Redesenho de Projetos da Superintendência de Administração Tributária"

18 Setembro 2017

O Projeto do Redesenho da Superintendência de Administração Tributária da SEFAZ procurou adotar um tratamento amplo sobre todos os negócios da Administração Tributária independente da densidade de recursos alocados em cada macroprocesso, mormente aquele onde se concentra o maior número de servidores que é o processo de fiscalização (trânsito e estabelecimentos). Com isto emergiria um processo então não existente a ser permeado com atividades até então fragmentadas em diversos setores da estrutura organizacional e exercendo o papel de regente em sua atuação com visão holística, suprindo de diretrizes os demais macroprocessos: Atendimento, Receita, Logística a Informação e Fiscalização.

Denúncia contra Temer deve dificultar andamento da reforma da Previdência

18 Setembro 2017
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O deputado Carlos Marun (PMDB-MS), presidente da comissão especial que discute a reforma, afirmou ontem que a denúncia pode atrasar em 20 a 30 dias o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, que muda as regras de aposentadoria e pensão.

Governo vê maio como limite para a Previdência

18 Setembro 2017
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A área econômica já fala em maio de 2018 como um “prazo fatal” para a aprovação da reforma da Previdência no Congresso, segundo apurou o ‘Estadão/Broadcast’. O limite leva em conta o fato de que depois há as festas juninas (período de tradicional retorno dos parlamentares às suas bases eleitorais), a Copa do Mundo e o período de campanha para as próximas eleições, tornando as articulações muito mais difíceis.

UE começa batalha por tributação de gigantes de internet

18 Setembro 2017
Publicado em Na Mídia

As principais economias da zona do euro deram início, nesta sexta-feira, a uma ofensiva para mudar a tributação aos gigantes da internet na União Europeia, com a França acusando essas empresas, em sua maioria americanas, de não pagar "uma contribuição justa" no bloco.

TCU defende desconto em bônus de eficiência para auditores-fiscais

18 Setembro 2017
Publicado em Na Mídia

Tribunal de Contas da União recomenda mudança na lei para que Previdência incida sobre o valor do benefício

O Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a autorizar o pagamento do bônus de eficiência para auditores-fiscais aposentados e para os pensionistas da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, mas com a recomendação de que seja cobrada contribuição previdenciária sobre esse valor. A expectativa é de que o governo edite uma medida provisória instituindo a cobrança.