Notícias Fenafisco

Câmara aprova texto-base do projeto de recuperação de estados endividados

19 Abril 2017
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, segundo a Agência Câmara, nesta terça-feira (18), por 301 votos a 127, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos estados para ajudar os entes endividados em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.

Mudanças no texto da Reforma da Previdência não devem alterar voto dos parlamentares

18 Abril 2017

As mudanças já sinalizadas pelo governo no texto que propõe a reforma da Previdência não devem impactar a posição dos deputados federais. É o que revela o Radar da Previdência, a partir de uma pesquisa realizada pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), que ouviu até o momento cerca de 400 deputados. Entre os parlamentares abordados, 57% são contrários à Proposta de Emenda Constitucional 287/2016.

Relatório da reforma da Previdência será apresentado nesta terça

18 Abril 2017
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O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) apresentará o seu relatório sobre a reforma da Previdência (PEC 287/16) nesta terça-feira (18). Na semana passada, uma versão preliminar foi apresentada aos líderes de partidos da base do governo e, de acordo com o parlamentar, houve aprovação das alterações feitas.

Maia anunciou mudanças que eliminam a idade mínima para que uma pessoa entre na regra de transição da reforma; que era de 45 anos para a mulher e de 50 anos para o homem na proposta original. Na proposta do governo, o cidadão teria que cumprir um pedágio de 50% do tempo de contribuição calculado pelas regras atuais.

Segundo Maia, sem idade mínima, cada um saberá se a transição é mais favorável que as regras novas ou não. De qualquer forma, todos teriam que obedecer a uma idade mínima de aposentadoria logo após a promulgação da reforma; uma idade que seria elevada progressivamente até 65 anos.

De acordo com o presidente da comissão especial da reforma, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), o pedágio deverá ser inferior a 50%. "Qualquer um que está no sistema, a princípio, está apto a participar da transição”, afirmou Marun, ressaltando, no entanto, que, para as pessoas que ainda têm muito tempo de contribuição para cumprir, o pedágio pode ser desfavorável. “Acaba ficando até maior que os 65 anos.”

Aposentadorias especiais
O deputado Arthur Oliveira Maia também já tinha adiantado que serão feitas mudanças nas regras propostas para aposentadorias especiais de professores e policiais, benefícios assistenciais, pensões e trabalhadores rurais. Boa parte dos policiais e professores já estão fora da reforma porque o governo decidiu que os servidores vinculados a estados e munícipios serão tratados por reformas locais.

No caso do benefício assistencial, a grande questão é a sua desvinculação do salário mínimo. No caso das pensões, também há desvinculação do salário mínimo; mas o relator já informou que haverá mudança na proibição de acumular aposentadoria com pensão.

Para os trabalhadores rurais, existem críticas em relação à obrigatoriedade de uma contribuição individual; mas principalmente contra a equiparação da idade com o trabalhador urbano.

Aposentadoria de mulheres
Como ainda não houve uma sinalização de mudança na ideia de equiparar as idades de aposentadoria de homens e mulheres, a bancada feminina da Câmara – composta por 55 deputadas – vem se mobilizando para reivindicar a manutenção da diferença.

A coordenadora da bancada, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), afirma que outros grupos conseguiram o que queriam. “Eu percebi que a pressão da bancada ruralista já avançou muito no relatório, praticamente todos os pontos foram acolhidos. Percebi que a ‘bancada da bala’, como chamam aqui na Câmara, na defesa da aposentadoria dos policiais, também já foi acolhida”, enumera Soraya, reclamando que ainda não foram acolhidos os pontos em relação à bancada feminina. “Precisamos deixar claro para todos os líderes que esta bancada é suprapartidária quando se toca na defesa da mulher.”

Próximos passos
Depois de apresentado, o relatório da reforma será discutido e votado na comissão especial. Os deputados podem, no entanto, pedir para votar em separado algumas das 130 emendas apresentadas e que não tenham sido acolhidas pelo relator.

A reunião da comissão especial para discutir o parecer do relator está prevista para as 13 horas, no plenário 2.

Fonte: Agência Câmara

Plenário tenta votar hoje o projeto sobre dívidas dos estados

18 Abril 2017
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Relator fez mudanças na proposta em busca de entendimento para aprovar regras para a recuperação financeira de estados superendividados. Parlamentares da oposição, no entanto, criticaram a manutenção da exigência de contrapartidas e defenderam texto alternativo
O Plenário da Câmara dos Deputados fará nova tentativa de votar o projeto de lei complementar sobre a recuperação de estados em calamidade fiscal (PLP 343/17), em sessão extraordinária marcada para as 13h55 desta terça-feira (18). Nas sessões ordinárias, a pauta está trancada pela Medida Provisória 752/16, que autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

O PLP 343/17 prevê, por exemplo, uma carência de três anos no pagamento das parcelas da dívida em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações.

O relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), reformulou seu parecer para incluir novas emendasna busca de um acordo para a votação da matéria. Entre as mudanças, o relator permite a assinatura de convênios para a prestação de serviços essenciais e para assistência social a pessoas com deficiência, idosos, mulheres e jovens em situação de risco enquanto durar o período da recuperação fiscal.

Pedro Paulo também alterou de 20% para 10% ao ano o percentual de redução das renúncias tributárias instituídas por lei estadual, exigida dos participantes do regime.

No caso da proibição de gastos com publicidade durante a recuperação, ele ampliou o rol das exceções ao incluir aquelas para educação no trânsito e outras de “demonstrada utilidade pública”. Também poderá haver despesas com publicidade relacionada às áreas de saúde e segurança.

O relator permitiu ainda a celebração de convênios com organizações sociais (OSCs) que impliquem redução de despesa durante a vigência da recuperação fiscal.

Oposição
Partidos de oposição, no entanto, consideraram as mudanças tímidas e mantiveram o processo de obstrução à matéria, criticando, principalmente, as contrapartidas impostas pelo governo federal aos estados para suspender temporariamente a cobrança da dívida. Entre as exigências previstas no texto em votação: a venda de empresas públicas, o aumento da contribuição previdenciária de servidores (ativos e aposentados) e o congelamento de salários.

O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), propôs uma emenda substitutiva global que permite a renegociação das dívidas de todos os estados e não apenas dos mais endividados – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais –, como estabelece o substitutivo do relator.

Além disso, a emenda de Zarattini retira a maior parte das contrapartidas impostas pelo governo federal, o que aumentou o apoio de outros partidos.

Fonte: Câmara Notícias

Lista de Fachin: um terço dos políticos citados dobrou patrimônio em 15 anos

18 Abril 2017
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Aparecem na lista de quem mais ganhou dinheiro três ministros de Temer, oito senadores e 18 deputados, incluindo os presidentes das duas Casas legislativas, Eunício de Oliveira (PMDB) e Rodrigo Maia (DEM). Dados foram publicados pelo jornal O Globo

A divulgação da lista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, na última terça-feira (11), não aponta apenas suspeitas de malfeitos de figurões da política nacionais, mas dá margem a análises diversas, como a situação patrimonial de alguns deles. Segundo levantamento divulgado neste domingo (16) pelo jornal O Globo, nos últimos 15 anos um terço dos 108 nomes listados por Fachin a partir da “delação do fim do mundo”, feita por executivos e ex-executivos da Odebrecht, pelo menos dobrou seu patrimônio individual declarado oficialmente (veja alguns casos abaixo).

Paim entrega ao presidente do Senado parecer sobre terceirização

29 Março 2017
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O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou seu relatório ao PLC 30/15, que regulamenta o trabalho terceirizado. O presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE) recebeu o parecer e encaminhou a proposta às comissões permanentes para debate e deliberação.

No parecer, ele avançou sobre temas incômodos aos trabalhadores. Como na questão da atividade-meio e fim, que no seu relatório regulamenta a terceirização na atividade-meio e a proíbe na atividade-fim.

A questão da relação solidária x subsidiária, que manteve o texto aprovado pela Câmara, que garante a relação solidária. No aspecto da representação sindical Paim manteve o texto aprovado na Câmara. Isto é, garante isonomia de direitos entre o contratado diretamente e o terceirizado. Proíbe a subcontratação ou quarteirização, com ressalvas para o segmento da construção civil ou setores que possuem legislação específica sobre o assunto.

Pelo relatório que vai à discussão, fica proibida a contração de pessoa física como se jurídica fosse. O texto aprovado pela Câmara permitiu isto, com quarentena. Isto é, o empregador poderia demitir o trabalhador e dois anos depois contratá-lo como pessoa jurídica (“pejotização”).

Acesse o texto do parecer

Fonte: Diap

CE: sintaf repudia terceirização ilimitada

O Sindicato dos Fazendários do Ceará – Sintaf, entidade que representa os servidores do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, reprova e condena a aprovação, pela Câmara dos Deputados, no dia 22 de março, do Projeto de Lei nº 4.302/1998, que regulamenta a terceirização nas atividades meio e fim, tanto no âmbito da iniciativa privada como no serviço público.

Nota Pública contra a terceirização

29 Março 2017

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco, entidade sindical nacional, representativa dos Servidores Públicos Fiscais Tributários da Administração Tributária Estadual e Distrital, vem a público manifestar seu inconformismo e total discordância com a aprovação do PL 4302/98, que regulamenta a terceirização ampla e irrestrita, de forma açodada, ressuscitando um texto ultrapassado e inadequado à manutenção mínima do estado de bem estar social e de direito.

Fenafisco articula ação em defesa da participação no resultado das multas arrecadadas

28 Março 2017

O diretor de Aposentados e Pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), acompanhando pela advogada da entidade, Caroline Sena, participou de reunião na sede do Sindifisco Nacional, nesta segunda-feira (27), para estabelecer parâmetros para a atuação no Recurso Extraordinário nº 835291, que foi afetado pela repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, a exceção do ministro Edson Fachin.

Fenafisco lança ‘Radar da Previdência’ em evento contra a PEC 287

13 Abril 2017

Centenas de pessoas fortaleceram o ato público contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 – Não é reforma. É o fim da Previdência, realizado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, com o apoio de seus trinta sindicatos filiados, nesta quarta-feira (12), na Câmara dos Deputados.