PL3723/19 |Trabalho legislativo mira no porte de armas para o Fisco

16 Outubro 2019

Os diretores da Fenafisco, Rogério Macanhão e Celso Malhani, estiveram na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (15), para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei (PL) 3723/19, que dispõe sobre a concessão de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento, por decreto presidencial. 

Concentração de renda aumenta e Índice de Gini é o maior desde 2012, mostra pesquisa do IBGE

16 Outubro 2019

Em 2018, o rendimento dos mais ricos subiu 8,4%, enquanto os mais pobres perderam 3,2%

RIO – O Brasil, que já é um dos 15 países mais desiguais do mundo, conseguiu ver a concentração de renda aumentar fortemente no ano passado, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra Domicílios Contínua (Pnadc), que trata de todas as fontes de rendimento, divulgada nesta quarta-feira pelo IBGE. Por qualquer medida que se use, os mais ricos no país concentraram renda, enquanto os mais pobres sofreram com queda na renda e nas condições de vida.

GO | Presidente da CPI dos Incentivos Fiscais pretende cassar liminar de Wesley Batista Filho

16 Outubro 2019

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Incentivos Fiscais, Álvaro Guimarães (DEM), se manifestou a respeito da liminar conseguida pelo grupo JBS para não depor na oitiva da CPI.

Paim defende seis alterações na PEC da Previdência durante sessão de debates

16 Outubro 2019

O senador Paulo Paim (PT-RS) detalhou na noite dessa terça-feira (15) os seis destaques supressivos que apresentou para serem analisados no segundo turno de votação da Reforma da Previdência (PEC 06/2019), previsto para o dia 22. Ele foi o único senador a ocupar a tribuna na segunda sessão de debates antes do segundo turno. A terceira e última sessão de discussão sobre o texto deve ocorrer nesta quarta-feira (16).

Convocados pela CPI da sonegação fiscal podem ficar em silêncio, diz TJ-SP

16 Outubro 2019

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu parcialmente um mandado de segurança impetrado pela Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel) para permitir que diretores das empresas filiadas à Abel permaneçam em silêncio perante a CPI da sonegação fiscal, da Câmara Municipal de São Paulo.

Eles não estão desobrigados de comparecer à CPI, seja na condição de investigado ou testemunha, mas não precisam responder aos questionamentos dos vereadores e podem estar acompanhados de seus advogados. A CPI foi instaurada em março de 2018 para apurar supostas práticas de sonegação fiscal cometidas contra o município de São Paulo por empresas que prestam serviço na cidade.

No mandado de segurança, a Abel alegou abuso de poder por parte da CPI nas convocações para interrogatórios. A relatora, desembargadora Cristina Zucchi, não vislumbrou ilegalidades, “tendo a presidência da referida comissão agido dentro dos limites de sua competência legal”. Porém, a relatora reconheceu que as CPIs não possuem poder absoluto e devem respeitar os direitos e garantias constitucionais.

“Doutrina e jurisprudência são unânimes quanto à necessidade de as CPIs observarem a garantia do direito ao silêncio e a garantia contra a autoincriminação em favor de quem é convocado a comparecer perante CPIs”, disse. O direito ao silêncio, afirmou Cristina Zucchi, não significa que o convocado esteja desobrigado de comparecer, “mas apenas de se recusar a declarar ou informar sempre que houver a possibilidade de que tais fatos possam vir a incriminá-lo”.

CPI pode pedir condução coercitiva de testemunha
No voto, a relatora afirmou que as CPIs podem pedir ao Poder Judiciário a condução coercitiva de testemunhas. Isso porque, segundo Cristina Zucchi, a decisão do Supremo Tribunal Federal que proíbe a medida só vale para réus e investigados. Quem for chamado a depor na CPI apenas na condição de testemunha pode ser alvo de condução coercitiva autorizada pela Justiça.

“Assim, inexiste qualquer abuso ou ilegalidade por parte da CPI da sonegação fiscal quanto à sua conduta relativamente à forma como conduzidas as intimações com pedido de condução coercitiva, uma vez que, inobstante haver tese no sentido de que poderia conduzir os intimados diretamente, quando entendeu necessária a condução coercitiva, o fez por requerimento judicial”, afirmou a desembargadora.

Ela destacou ainda que o objetivo da CPI é apurar irregularidades cometidas por empresas e não por pessoas físicas, “o que afasta, por completo, a arguição da impetrante de que o simples fato de os convocados pela CPI serem diretores e dirigentes das empresas investigadas já os torna investigados também”.

Fonte: Consultor Jurídico

Sem Lei Kandir, produção de soja teria queda de 34%, aponta estudo

16 Outubro 2019

Legislação criada em 1996 isenta as exportações de produtos agropecuários do pagamento de ICMS e está de volta às discussões no Congresso Nacional

Sem a Lei Kandir, a produção de soja nacional poderia ser 34% menor, aponta estudo da consultoria MBAgro, obtido com exclusividade pelo Broadcast Agro. O estudo traça um paralelo entre o Brasil e a Argentina, onde houve a tributação sobre exportação (as chamadas retenciones), medida que limitou as vendas externas do país vizinho.

IFI aponta que PEC de reforma tributária proveniente da Câmara é mais flexível

16 Outubro 2019

Enquanto a proposta de reforma tributária em análise no Senado (PEC 110/2019) pode aumentar a participação dos municípios na distribuição dos tributos, a PEC 45/2019, em tramitação na Câmara, garante maior flexibilidade para que os estados possam obter equilíbrio em suas contas.

Votação da reforma da Previdência no Senado deve ocorrer na terça-feira, diz Alcolumbre

16 Outubro 2019

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), assegurou a conclusão da reforma da Previdência para a terça-feira que vem, dia 22. A proposta ainda depende de uma votação em segundo turno no plenário da Casa.

Petróleo entra na mesa de negociação pela Reforma da Previdência

16 Outubro 2019

Após acordo com partilha de recursos do megaleilão do pré-sal, senadores e deputador 'acertam' votação da reforma para o próximo dia 22

Rio - A aprovação da Reforma da Previdência deve ser empurrada um 'cadinho' mais para frente. Prevista para ser votada esta semana, a expectativa agora é de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6 entre na pauta dia 22. Desta vez na mesa de negociações do Congresso entrou nada mais nada menos que parte dos R$ 106,5 bilhões que devem ser arrecadados no megaleilão de petróleo do pré-sal. Acordo firmado entre lideranças do Congresso e governadores - para distribuir a dinheirama entre estados e municípios - garantiu a marcação da votação do segundo turno da reforma.

Maia prevê avanço da reforma tributária em comissão na próxima semana

16 Outubro 2019

De acordo com o Presidente da Câmara, a comissão precisa avançar mesmo sem o governo enviar a própria proposta de reforma