Projetos em Movimentação no Congresso

Projetos em Movimento

Projetos de interesse acompanhados pela FENAFISCO.

Lista de artigos na categoria Projetos em Movimento
Título
PEC 293/2004 - Reforma Tributária
PEC 186/2007 - Lei Orgânica da Administração Tributária
PEC 555/2006 - Fim da contribuição previdenciária dos aposentados
PLC 030/2007 - Porte de arma
PEC 287/2016 - Reforma da Previdência
PL 6726/2016 - Regulamenta o limite remuneratório
PLS 116/2017 - Regulamente demissão por insuficiência de desempenho