PEC 287/2016 - Reforma da Previdência

Finalidade: Proposição visa reformar o sistema de previdência brasileiro, com o intuito de eliminar ou reduzir inúmeros direitos previdenciários dos trabalhadores privados e rurais, servidores públicos e da sociedade em geral.


Análise de conteúdo: Reconhece-se que pela evolução demográfica da população é necessário periodicamente revisar as regras previdenciárias e assistenciais do país, afim de adequar os gastos com a sua realidade econômica. Contudo, o texto contido na PEC 287/2016 representa um grande retrocesso ao estado de bem estar social, com enorme potencial de prejudicar o crescimento do país através da redução dos benefícios previdenciários e assistenciais, que são as fontes econômicas da grande maioria dos municípios brasileiros. Ponto importante a ser evidenciado é que o discurso do Governo para justificar a Reforma é ancorado em receitas públicas reduzidas em virtude de cenário econômico recessivo (que não deve ser regra) e principalmente pela concessão de centenas de bilhões de reais em desoneração fiscal, que deveriam ser retornados para a sociedade via investimento privado, mas que foram retidos pelos beneficiários, além de perdões bilionários de dívidas previdenciárias. 


Estágio Atual e tramitação futura: Aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados texto do deputado relator Arthur Maia. Pronto para votações em 1º e 2º na Câmara dos Deputados. Vencida essa etapa, projeto seguirá ao Senador Federal para discussão e votação em 1º e 2º turno.


Ações Políticas: A Fenafisco acompanha a tramitação da PEC de modo a assegurar a inserção no texto final dos princípios previdenciários defendidos pelo seu colegiado. Nesse sentido, a Fenafisco protocolou através do Fonacate diversas emendas na Comissão Especial, assim como conseguiu um destaque da bancada do PDT na votação do texto, mas que não teve êxito. Realizou inúmeras reuniões com parlamentares e partidos, com o suporte das entidades filiadas, assim como promoveu e estimulou suas filiadas a realizarem movimentos sociais defendendo a seguridade social, na forma prevista na Constituição de 1988. No momento, a PEC está sem ambiente político para tramitação em virtude do processo eleitoral de 2018. A expectativa é que a partir de novembro, dependendo do presidente eleito, a PEC volte a se movimentar. É certo também que no ano de 2019, qualquer que seja o presidente eleito, de centro direita ou esquerda, a PEC será retomada.  A continuar a tramitação do texto aprovado na Comissão Especial, a Fenafisco articulará junto aos partidos políticos o protocolo de destaques (de emenda ou texto) na votação do 1º e 2º turnos da Câmara Federal, assim como retomará as ações políticas em defesa do estado social.


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