PL 6726/2016 - Regulamenta o limite remuneratório

Finalidade: Proposição visa regulamentar a aplicação do teto constitucional, visando evitar o excessivo pagamento de verbas acima do limite estabelecido na Carta Magna


Análise de conteúdo: Entende-se como importante a iniciativa de regulamentação das verbas que podem ser pagas acima do limite constitucional, que tem na sua maioria natureza indenizatória. Sabe-se que esse artifício está sendo utilizado para maquiar aumentos remuneratórios que contemplam apenas os servidores ativos, prejudicando os aposentados e pensionistas. Além disso, os abusos anotados depõem contra a moralidade do serviço público, justificando por si nó a necessidade de regulamentação. Necessário, contudo, evitar o excesso de controle, adequando os limites das verbas indenizatórias aos valores reais utilizados pelos servidores, bem como evitando que o Estado usurpe os direitos destes, como propõe em parte do PL.      


Estágio Atual e tramitação futura: Na Comissão Especial da Câmara dos Deputados para ser votado, sob a relatoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR). Após aprovação, será encaminhado para votação em plenário. Aprovado, segue para discussão e votação no Senado Federal. 


Ações Políticas: A Fenafisco acompanha a tramitação do PL de modo a assegurar a inserção no texto final dos princípios defendidos pelo seu colegiado. Nesse sentido, a Fenafisco apresentou ao deputado relator, em agosto de 2017, bem como a deputados da Comissão Especial, em junho de 2018, Notas Técnicas visando modificar o conteúdo do texto do relator. No momento, o PL está sem ambiente político para tramitação em virtude do processo eleitoral de 2018. A expectativa é que a partir de novembro possa ser votado. A continuar a votação do texto apresentado na Comissão Especial pelo relator, sem as alterações propostas na última Nota Técnica, a Fenafisco articulará junto aos partidos políticos o protocolo de destaques (de emenda ou texto) na votação. Manterá a vigilância e as mobilizações nas votações seguintes no plenário da Câmara e a tramitação no senado Federal.


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