PLS 116/2017 - Regulamente demissão por insuficiência de desempenho

Finalidade: Proposição visa regulamentar o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.


Análise de conteúdo: Apesar do objetivo do Projeto é regulamentar disposição já prevista na Constituição Federal, buscando atender o princípio da eficiência, a Fenafisco entende que ele sofre grave vício de iniciativa e portanto não deve prosperar. No mérito, apresenta critérios de avaliação bastante genéricos, de inadequada aplicação por exemplo a carreiras de estado que desenvolvem o exercício de poder de polícia, com ações próprias e de difícil mensuração meritocrática.


Estágio Atual e e tramitação futuraEm tramitação no Senado Federal: aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas percorrendo as comissões de Assuntos Econômicos (CAE), Assuntos Sociais (CAS), Direitos Humanos e Legislação (CDH) e Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Vencido os trâmites nas Comissões, propositura irá para o plenário do Senado Federal. Aprovado, seguirá para tramitação na Câmara dos Deputados.



Ações Políticas: A Fenafisco acompanha a tramitação do PLS de modo a assegurar a inserção no texto final dos princípios defendidos pelo seu colegiado, especialmente o cumprimento dos preceitos constitucionais relativos a iniciativas de projetos de lei. Nesse sentido, a Fenafisco realizou reunião com o relator na CCJ, Senador Lasier Martins (PSD/RS) e a autora do Projeto, Senadora Maria do Carmo (DEM/SE), apresentando as posições políticas do colegiado, as quais estão contidas na Nota Técnica Fenafisco nº 6/2017. A Fenafisco realizou reuniões também com o Senador Paulo Paim (PT-RS) visando definir estratégias de articulação para corrigir os problemas de mérito contidos no PLS. A Federação acompanhará toda tramitação do processo no Congresso, visando resguardar os preceitos constitucionais e defender o bom e isenta prestação de serviço público com a independência necessária para o exercício do cargo. 


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