PLS 116/2017

Descrição: Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.


Análise Política: 


Estágio Atual: 14/12/2017 - Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 1.052 e 1.076, de 2017, dos Senadores José Medeiros e Paulo Paim, solicitando que sobre o PLS 116/2017-Complementar seja ouvida a CAE.


Ações Políticas:


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