Descrição: Estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Análise Política:
Estágio Atual: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Proposição vetada totalmente.
Ações Políticas:
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