PEC 293/2004 - Reforma Tributária

Finalidade: Projeto visa reformar o sistema tributário brasileiro. O texto original tende a ser abandonado e deve ser apresentado um substitutivo com a finalidade de unificar tributos incidentes sobre bens e serviços.


Análise de conteúdo: A simplificação do modelo tributário é importante para a diminuição do Custo Brasil e assim potencializar o crescimento da economia. Contudo, primeiramente entende a Fenafisco que a Reforma Tributária deve ser ampla, indo além da simplificação, passando pelo rebalanceamento da carga tributária, reduzindo a incidente sobre os bens, serviços e folha de pagamento, e aumentando sobre a renda e patrimônio (nos termos do projeto Reforma Tributária Solidária, de iniciativa da Anfip e Fenafisco). No quesito simplificação, deve se observar a manutenção das receitas próprias dos entes subnacionais, ou até mesmo ser realizado um movimento para aumentar essa proporção, de modo a consolidar o federalismo brasileiro. A Reforma Tributária deve ainda fortalecer a administração tributária para alcançar a justiça fiscal e no horizonte buscar reduzir a carga tributária individual dos cidadãos e das empresas, pela maior solidariedade fiscal. 


Estágio Atual e tramitação futura: Na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do Deputado Luís Carlos Hauly (PSDB-PR). Aprovado, seguirá para votações em 1º e 2º na Câmara dos Deputados. Vencida essa etapa, projeto seguirá ao Senador Federal para discussão e votação em 1º e 2º turno. 


Ações Políticas: A Fenafisco acompanha a tramitação da PEC de modo a assegurar a inserção no texto final dos princípios tributários defendidos pelo seu colegiado. Nesse sentido, a Fenafisco protocolou duas emendas na Comissão Especial e realizou reunião com o deputado relator apresentando as posições políticas do colegiado, as quais estão contidas na Nota Técnica Fenafisco nº 6/2017.  A expectativa é que no mês de agosto de 2018 o deputado Luís Carlos Hauly apresente o parecer. Os pontos não recepcionados pelo colegiado da Fenafisco serão objeto de articulação na Câmara dos Deputados para protocolo de destaques de votação (de texto ou emenda).


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