PLC 030/2007 - Porte de arma

Finalidade: Proposição dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo.


Análise de conteúdo: Projeto de interesse do fisco estadual devido a função ser comumente exercida sob o risco de vida, dentro e fora da repartição pública, mesmo estando fora do horário do expediente.


Estágio Atual e tramitação futura: Projeto já aprovado na Câmara dos Deputados. Em tramitação no Senado Federal, no momento pronto para ser votado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Aprovado, seguirá para o plenário do Senado Federal.  Aprovado sem qualquer alteração, irá ao Presidente da República para sanção e publicação.


Ações Políticas: A Fenafisco acompanha a tramitação do PLC de modo a assegurar a concessão de porte de armas aos servidores fiscais tributários estaduais. Nesse sentido a Fenafisco intercedeu junto ao relator na CRE, Senador Hélio José (PROS-DF), para aprovação incólume do texto oriundo da Câmara dos Deputados. O parecer foi favorável. A Fenafisco fará articulações para apressar a votação na CRE ainda no mês de agosto de 2018.


Tramitação: Clique Aqui