PEC 555/2006 - Fim da contribuição previdenciária dos aposentados

Finalidade: Proposição visa acabar com a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos) e pensionistas.


Análise de conteúdo: Projeto de interesse do serviço público por prever a extinção da contribuição previdenciária de aposentados e pensionista, uma das inovações mais injustas da Emenda Constitucional nº 41/2003, apesar de acatada pelo Supremo Tribunal Federal. 


Estágio atual e tramitação futura: Projeto já aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, desde 2010. Pronto para votações em 1º e 2º na Câmara dos Deputados. Vencida essa etapa, projeto seguirá ao Senador Federal para discussão e votação em 1º e 2º turno.


Ações Políticas: A Fenafisco acompanha todas as tramitações da PEC e apoia todas as ações políticas a favor da sua aprovação. Em 2014 realizou, junta a dezenas de entidades classistas e associativas, de fortes articulações junto ao presidente da Câmara dos Deputados para sua inclusão na pauta de votação. Durante a PEC 287/2016 – Reforma da Previdência, protocolou emenda em parceria com o Fonacate com o fito, dentre outras correções legislativas, extinguir a contribuição de aposentados e pensionistas. No momento, a PEC se encontra sem ambiente político para tramitação.


Tramitação: Clique Aqui