PEC 186/2007 - Lei Orgânica da Administração Tributária

Finalidade: Proposição assegura às administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios autonomia administrativa, financeira e funcional, e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.


Análise de conteúdo: Projeto de interesse do fisco estadual porque fortalece o exercício da atividade da administração tributária, buscando assim alcançar a justiça fiscal e no horizonte buscar reduzir a carga tributária individual dos cidadãos e das empresas, pela maior solidariedade fiscal. 


Estágio atual e tramitação futura: Projeto já aprovado em Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Pronto para votações em 1º e 2º na Câmara dos Deputados. Vencida essa etapa, projeto seguirá ao Senador Federal para discussão e votação em 1º e 2º turno.


Ações Políticas: A Fenafisco participou da criação da PEC e acompanha desde então a sua tramitação. Realizou ao longo de 2016 e 2017 campanha publicitária visando fortalecer o projeto no seio da sociedade. Em 2017 colaborou na promoção, junto com o Fórum Fisco Nacional, de uma ação política no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em alusão aos 10 anos do lançamento da PEC 186/2007. Lançou na oportunidade o livro “A Institucionalização da Administração Tributária, da dr. Adriana da Costa Ricardo Schier. A Fenafisco promove outras ações visando inserir a autonomia da administração tributária na pauta do Congresso Nacional, como a inserção da Oitava Premissa no projeto Reforma Tributária Solidária, assim como articulação para sua incorporação na Comissão Especial e PEC da Reforma Tributária, em tramitação na Câmara dos Deputados.

 


Tramitação: Clique Aqui