PEC 210/2007 - Adic. por tempo de serviço

Descrição: Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.


Análise Política: 


Estágio Atual: Pronta para Plenário


Ações Políticas: 


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