PEC 555/2006 - Fim da contrib. previd.

Descrição: Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional Reforma da Previdência que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).


Análise Política: 


Estágio Atual: Pronta para Plenário


Ações Políticas:


Tramitação: Clique Aqui