PEC 186/2007 - Loat

 

Ementa: Loat


Descrição: Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Altera a nova Constituição Federal.


Análise Politica: 


Estágio Atual: Pronta para Plenário


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