PEC 05/2011 - Teto único

 Descrição: Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.


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