PEC N° 55/2009

 Descrição: Altera o art. 40 da CF,para eliminar a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões pagos pelo regime especial de previdência dos servido­res públicos.


Análise Política: 


Estágio Atual: aguardando designação do relator, na CCJ, para apresentação de parecer.


Ações Políticas:


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