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Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado

Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado
Autor:
Neder, Marcos Vinicius; López, Teresa Martínez
Data:
15 Março 2017
Resenha:
O processo fiscal administrativo federal é descrito por especialistas de forma didática, com comentários e explicações sobre cada artigo da lei reguladora, informações da jurisprudência ligada ao assunto e remissão a atos fazendários, independentemente de sua natureza de norma complementar da legislação tributária, os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional (CTN). Além da variedade de dados reunidos e organizados de forma a facilitar sua utilização, a qualificação dos autores de Processo Fiscal Administrativo Comentado recomenda sua leitura.
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Caracteristicas

Marcos Vinicius Neder é professor de Direito Tributário e de Processo Administrativo Fiscal da Escola de Administração Fazendária e da Fundação Getúlio Vargas. Neder foi presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e membro da 2 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Maria Teresa Martinez López, advogada em São Paulo, é conselheira do Segundo Conselho de Contribuintes, ex-vice-presidente da Câmara Superior. A sociedade atual tem como uma de suas características mais marcantes a presença do Estado no cotidiano das pessoas, por meio da cobrança de impostos. Nesse contexto, torna-se importante dominar os instrumentos jurídicos que dão efetividade à atuação dos entes governamentais e asseguram os direitos e as garantias do contribuinte.

"Em respeito ao Estado de Direito, o Poder Público não se limita a indicar os órgãos competentes", dizem Maria Teresa e Neder. "Para assegurar a cidadania, deve instituir requisitos mínimos de proteção nos procedimentos relacionados com a cobrança de tributos", acrescentam. Não basta aperfeiçoar o direito em si, também é preciso adequar os meios de aplicação desse direito: por essa razão, o procedimento ganha uma dimensão maior.

Disciplinar o processo administrativo fiscal não é um desafio novo. Para modernizá-lo e torná-lo compatível com as necessidades efetivas de justiça, já houve diversas iniciativas, como o anteprojeto de lei orgânica do processo tributário, de autoria do jurista Gilberto Ulhôa Canto. Ou a emenda constitucional número 1 e o decreto-lei 822, ambos de 1969, de onde surge o decreto 70.235, três anos depois.

Esse decreto, desde então, rege os processos administrativos tributários no âmbito federal, onde são julgados pelos conselhos de contribuintes: a solução das lides tributárias permanece inalterada há mais de 30 anos. O decreto, visto como lei ordinária pela Constituição Federal de 1988, conserva sua identidade original, a despeito das alterações por que passou.

"As principais virtudes do decreto 70.235 são sua concisão e o resguardo do direito de defesa, sem prejuízo da apuração das obrigações tributárias que tiverem efetivamente ocorrido de acordo com a lei substantiva - e cujos lançamentos tenham sido submetidos à contestação", escreve no prefácio o advogado tributarista Ricardo Mariz de Oliveira. Apenas em 1993, a lei 8748 fez algumas mudanças significativas no processo. A principal delas foi a criação das delegacias da Receita Federal de julgamento.

A administração pública aplica o direito tributário de acordo com as regras estabelecidas pelo Processo Administrativo Fiscal (PAF). Esse procedimento resulta da convergência de três grandes vertentes do direito público: o tributário, o administrativo e o processual civil. Isso lhe confere características próprias, como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o processo, a gratuidade dos atos praticados, a especialização dos órgãos julgadores, a dispensa de representação por advogado, a rapidez nas decisões, a informalidade e o sigilo quanto às suas informações. O resultado, muitas vezes, é a solução de lides fiscais de modo mais ágil e econômico, tanto para o fisco quanto para os contribuintes. 

(Publicado na Gazeta Mercantil de 13/01/03).

Número de Páginas: 542
Onde Comprar: www.livrariasaraiva.com.br
ISBN: 8575000705

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