ÍNDICE DO ESTATUTO DA FENAFISCO

ESTATUTO DA FENAFISCO

FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL

CAPÍTULO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO I – CONSTITUIÇÃO E SEDE

Art. 1º – A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO, entidade sindical fundada aos seis de setembro de 1979, na cidade do Recife, estado de Pernambuco, com prazo de duração indeterminado, sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, no SCS, Quadra 6, Bloco A, Lote 194, salas 401 a 408,  CEP 70.306-910, com base territorial nacional, é representativa dos servidores públicos fiscais tributários da Administração Tributária Estadual e Distrital de todas as unidades da República Federativa do Brasil, que detêm a competência privativa prevista no Código Tributário Nacional, caput do artigo 142 e em seu parágrafo único, e reger-se-á por este Estatuto, por suas normas complementares e pela legislação pertinente, observadas as seguintes disposições:

I – Congrega exclusivamente sindicatos representativos de servidores públicos fiscais tributários de carreira específica, com atividades essenciais à Administração Tributária em nível estadual e distrital, nos termos do inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal;

  1. não tem finalidade lucrativa, não realizando distribuição de lucros ou dividendos aos filiados e participantes;

III. tem personalidade jurídica própria, distinta da de seus filiados, que não respondem ativa, passiva, solidária ou subsidiariamente pelos atos por ela praticados, sendo representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por seu presidente, que poderá  constituir-se mandatário.

 

§1º – A representatividade prevista no caput aplica-se aos ativos, aposentados e pensionistas vinculados à categoria mencionada.

§2º – São normas complementares a este Estatuto, o Regimento Interno, o Regimento Eleitoral e o Regimento do Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital – CONAFISCO – e da Plenária Nacional do Fisco Estadual e Distrital – PLENAFISCO –, e demais normas editadas para regular as atividades da entidade e dos seus órgãos estruturais.

SEÇÃO II – FUNDAMENTOS E OBJETIVOS

Art. 2º – A FENAFISCO é uma organização sindical de caráter classista, autônoma e democrática, cujas bases são o compromisso com o princípio da legalidade, com a dignidade do servidor público fiscal tributário estadual e distrital e com o aprimoramento da Administração Tributária, voltados para o processo de transformação e desenvolvimento da sociedade brasileira, apoiada nos seguintes fundamentos:

  1. Formação e organização profissional do servidor público fiscal tributário estadual e distrital, com total independência e autonomia em relação aos poderes públicos, partidos políticos e organizações outras de qualquer natureza, defendendo a sua livre organização, filiação e sustentação material;
  2. desenvolvimento da atuação, organização e mobilização do servidor público fiscal tributário estadual e distrital, em conjunto com os sindicatos filiados, de forma independente e autônoma em relação aos demais entes de direito público ou privado nacional;

III. solidariedade com o movimento sindical universal, desde que harmônico com os princípios e objetivos estabelecidos neste Estatuto;

  1. intensificação do relacionamento intersindical no âmbito nacional e internacional;
  2. criação e fortalecimento na sociedade e nos servidores públicos fiscais e tributários, da consciência sociotributária, viabilizando a compreensão do tributo como instrumento de distribuição de renda e equidade social, desenvolvendo o reconhecimento social, a essencialidade e funcionalidade típica de Estado, visando ao equilíbrio, à garantia do pacto federativo e à governabilidade do Estado brasileiro; e,
  3. defender o meio ambiente, o patrimônio histórico e artístico-cultural e a soberania nacional.

Art. 3º – A FENAFISCO tem por objetivos:

  1. Congregar os sindicatos filiados dos fiscos estaduais e do fisco distrital, apoiando-os na consecução dos seus objetivos enquanto condizentes com os princípios e objetivos definidos neste Estatuto;
  2. pugnar, solidariamente, pelos direitos, interesses e reivindicações dos sindicatos filiados e dos seus membros, no âmbito estadual, distrital e nacional;

III. desenvolver e apoiar esforços no sentido da instalação de uma correta política de recursos humanos – em termos da capacitação e valorização profissional, da ética e da formação social e política – dos integrantes da categoria de servidor público fiscal tributário estadual e distrital;

  1. promover e apoiar a mobilização dos sindicatos filiados do fisco estadual e do Distrito Federal, visando, inclusive em nível nacional, à proteção dos direitos e interesses dos seus representados;
  2. representar o servidor público fiscal tributário estadual e distrital em ações judiciais na defesa de interesses difusos, após aprovação do Conselho Deliberativo;
  3. promover a divulgação de temas de interesse do servidor público fiscal tributário estadual e distrital, com ênfase nas questões tributárias, e participar de eventos que visem ao aperfeiçoamento do sistema tributário voltado para a justiça fiscal e social;

VII. promover a conscientização política do  servidor público fiscal tributário estadual e distrital voltada para o estudo e divulgação das grandes questões estaduais, distritais, regionais, nacionais e internacionais, incentivando a cidadania e a participação nas decisões fundamentais de relevante interesse econômico e social;

VIII. representar, judicialmente, os interesses do servidor público fiscal tributário estadual e distrital, decorrentes de sua atuação funcional, em nível estadual, distrital e nacional, podendo, para este fim, inclusive atuar como substituto processual, após aprovação do Conselho Deliberativo;

  1. defender em todas as instâncias a manutenção da paridade da remuneração entre ativos, aposentados e pensionistas.

 

  1. representar extrajudicialmente os interesses do servidor público fiscal tributário estadual e distrital, decorrentes de sua atuação funcional, em nível estadual, distrital e nacional;

 

  • 1º. As deliberações acerca de eventual intervenção judicial da FENAFISCO, na condição de autor, substituto processual, terceiro interessado ou tão somente como entidade solidária, nos termos dos incisos V e VIII deste artigo, deverão observar os fundamentos descritos no art. 2º deste estatuto, bem como os seguintes requisitos:
  1. Em se tratando de questões que versem sobre carreiras, atribuições e competência específica de cargos de servidores públicos fiscais tributários, a autorização do Conselho Deliberativo deverá ser aprovada por, no mínimo, 2/3 dos votos dos filiados a FENAFISCO, observado o peso disposto no § 2º do art. 19;
  2. Na hipótese de haver mais de um sindicato filiado na unidade federada requerente, ambos deverão concordar com a intervenção proposta, sendo a consulta formalizada pela Diretoria Executiva e apresentada ao CD.
  • 2º A Diretoria Executiva, “ad referendum” do Conselho Deliberativo, poderá ingressar com a medida judicial cabível às ações previstas nos incisos V e VIII, desde que não envolva conflito de interesse entre carreiras da administração tributária que detenham a competência do lançamento e fiscalização e quando houver risco do perecimento do direito ou da prerrogativa em data anterior à realização de reunião do Conselho Deliberativo.

 

Art. 4º – Para atingir seus objetivos estatutários, a FENAFISCO deverá:

  1. Planejar e implementar os atos necessários à defesa dos direitos e interesses do servidor público fiscal tributário estadual e distrital, em qualquer esfera administrativa ou instância judicial de sua competência;
  2. protestar e agir solidariamente contra os atos ou fatos que, direta ou indiretamente, agridam direitos e interesses dos sindicatos ou de seus filiados;

III. fomentar a criação e manutenção de sindicatos de servidores públicos fiscais tributários estaduais e distritais;

  1. contribuir para o aprimoramento das inter-relações de servidores públicos fiscais tributários estaduais e distritais e suas entidades representativas entre si e entre estas e os poderes constituídos;
  2. acompanhar a destinação e aplicação das receitas correntes, sejam elas tributárias próprias ou derivadas dos estados e do Distrito Federal;
  3. promover intercâmbio de natureza técnico-científica, cultural, político-social e funcional-profissional, entre os servidores públicos fiscais tributários estaduais e distritais, com a participação dos sindicatos filiados, mediante a realização de cursos, simpósios, encontros e seminários, no âmbito estadual, distrital, nacional e internacional;

VII. planejar, implementar, coordenar e supervisionar o Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital – CONAFISCO – e a Plenária Nacional do Fisco Estadual e Distrital – PLENAFISCO;

VIII. participar de eventos estaduais, distritais, nacionais e internacionais;

  1. lutar para que o servidor público fiscal tributário estadual e distrital tenha participação efetiva nas decisões da política tributária estadual, distrital e nacional;
  2. estabelecer intercâmbio com outras entidades representativas de servidores públicos, em âmbito nacional e internacional;
  3. integrar o movimento classista nacional e internacional, através de intercâmbio ou filiação com entidades que tenham princípios e objetivos compatíveis com os estabelecidos neste Estatuto;

XII. divulgar suas atividades e conduzir sua política de organização e mobilização;

XIII. firmar convênios, no âmbito estadual, distrital, nacional ou internacional;

XIV. promover a conscientização fiscal da população brasileira;

  1. promover a educação, o ensino e a qualificação profissional dos filiados dos sindicatos;

XVI. promover e incentivar a cultura junto aos integrantes dos sindicatos filiados e à sociedade em geral;

XVII. promover a divulgação de questões que provoquem a conscientização do servidor público fiscal tributário estadual e distrital, levando-o a participar ativamente das decisões de interesse econômico e social em âmbito estadual, distrital e nacional;

XVIII. promover ações visando à recuperação de direitos suprimidos dos servidores públicos fiscais tributários estaduais e distritais;

XIX. pugnar pela unicidade sindical, na forma da lei.

SEÇÃO III – ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL

Art. 5º – A organização estrutural da FENAFISCO compreende:

I – O Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital;

II – O Conselho Deliberativo;

III – O Conselho Fiscal;

IV – a Diretoria Executiva;

V – os sindicatos filiados.

Parágrafo único – Os cargos e funções que integram a estrutura organizacional serão exercidos sob regime de voluntariado não remunerado.

SEÇÃO IV – ENTIDADES FILIADAS

Art. 6º – Poderão filiar-se à FENAFISCO os sindicatos de servidores públicos fiscais tributários estaduais e distritais, observados os seguintes requisitos:

I – Ter personalidade jurídica;

II – possuir princípios e objetivos coerentes com os estabelecidos neste Estatuto;

III. ter diretoria legitimamente constituída.

IV – atender e aceitar expressamente as disposições do presente Estatuto.

§1º – Deverão ser apresentados:

I – Cópias dos respectivos atos constitutivos e estatuto vigente, devidamente registrado nos órgãos competentes;

II – cópia da ata dos trabalhos da respectiva eleição e do correspondente termo de posse, devidamente registrados;

III – cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – do Ministério da Fazenda.

IV – termo de aceitação das disposições previstas neste Estatuto.

§2º – Deferida a filiação, será expedido o competente certificado.

 

Art. 7º – Os sindicatos que, nos seus quadros, contarem também com filiados que não sejam servidores públicos fiscais tributários estaduais e distritais, ficarão sujeitos às seguintes condições:

I – Informar à FENAFISCO o quantitativo de filiados servidores públicos fiscais tributários ativos, aposentados e pensionistas, separadamente dos demais;

II – fazer-se representar, na FENAFISCO, somente por servidores públicos fiscais tributários ativos ou aposentados;

III – recolher à FENAFISCO as contribuições de que trata o artigo 28, na forma prevista pelo artigo 29, calculadas somente sobre as receitas sindicais relativas aos servidores públicos fiscais tributários ativos, aposentados e pensionistas.

SUBSEÇÃO I – Direitos dos Filiados

Art. 8º – São direitos dos sindicatos filiados, cumpridas as disposições deste Estatuto:
I. Participar das reuniões do Conselho Deliberativo, com direito à voz e voto;
II. participar do Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital – CONAFISCO –, da Plenária Nacional do Fisco Estadual e Distrital – PLENAFISCO – e dos demais eventos realizados pela FENAFISCO;
III. participar do Colégio Eleitoral;
IV. receber assistência e assessoramento, na solução de assuntos do seu interesse;
V. ser informado acerca das atividades da FENAFISCO, bem como de dados referentes às condições de trabalho, remuneração e outros de interesse do fisco, com relação a cada unidade da federação;
VI. receber apoio, sob todos os meios e formas possíveis, aos seus movimentos reivindicatórios;
VII. propor a adoção de medidas administrativas, jurídicas e políticas contra leis e atos que firam interesses e direitos do fisco estadual e do Distrito Federal;
VIII. propor ao Conselho Deliberativo a destituição de membros da Diretoria Executiva; observado o contido no artigo 11, inciso VI.
IX. receber informações sobre:
a) O quantitativo de filiados em cada sindicato;
b) situação de regularidade das obrigações financeiras de cada sindicato para com a FENAFISCO;
c) os atos normativos e decisórios emanados do Conselho Deliberativo;
X. desfiliar-se, de acordo com o respectivo Estatuto.
§1º – A assistência e o assessoramento de que tratam o inciso IV, bem como o apoio referido no inciso VI, serão dados na medida dos meios e formas disponíveis, mediante prévia solicitação.
§2º – As informações solicitadas nos termos do inciso V serão atendidas na medida da disponibilidade existente, em função do aporte dessas informações por parte dos sindicatos filiados.
§ 3º- A participação de que trata o inciso I será às expensas de cada sindicato, ressalvados os casos excepcionais que deverão ser diretas e justificadamente submetidos ao Conselho Deliberativo, que decidirá em que condições, limite e prazo a FENAFISCO arcará com as despesas dos sindicatos requerentes.
§ 4º- O prazo a que se refere o § 3º será de até doze meses, conforme o caso, podendo ser renovado mediante novo requerimento ao Conselho Deliberativo (NR)

SUBSEÇÃO II – Deveres dos Filiados

Art. 9º – São deveres dos sindicatos filiados:
I. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e suas normas complementares;
II. defender os princípios e objetivos consagrados neste Estatuto;
III. defender o meio ambiente, o patrimônio histórico e artístico-cultural e a soberania nacional;
IV. comparecer ao CONAFISCO, à PLENAFISCO, às reuniões do Conselho Deliberativo e aos demais eventos realizados pela FENAFISCO;
V. acatar, defender e cumprir as resoluções do CONAFISCO e do Conselho Deliberativo;
VI. divulgar as atividades da FENAFISCO;
VII. fornecer, sempre que ocorrerem alterações, informações sobre:
a) As alterações quantitativas ocorridas no seu quadro social;
b) valor e estrutura da remuneração dos integrantes do fisco estadual e distrital.
VIII. enviar, mensalmente, à FENAFISCO demonstrativo do valor recebido dos seus filiados;
IX. desenvolver as atividades necessárias e viabilizar os meios operacionais para sediar os eventos realizados pela FENAFISCO, quando ocorrerem na unidade da federação à qual sua base está vinculada;
X. manter em dia as contribuições mensais e anuais à FENAFISCO, nos termos do caput do artigo 29 deste Estatuto.
XI. encaminhar cópia do estatuto sempre que este sofrer alterações, de modo que a FENAFISCO mantenha em seu acervo as versões atualizadas.
XII. Informar à FENAFISCO os nomes dos diretores, membros do Conselho Fiscal e dos respectivos suplentes, com os períodos de seus mandatos.
Parágrafo único – Os sindicatos filiados deverão sempre expressar publicamente a sua condição de filiados à FENAFISCO, em todos os documentos, publicações e eventos realizados.

Art. 10 – A desfiliação de qualquer sindicato do quadro de filiados ocorrerá:
I.Voluntariamente, mediante pedido de desfiliação, em conformidade com o presente Estatuto;
II – de ofício
a) Por grave descumprimento de disposições deste Estatuto, mediante proposta da Diretoria Executiva para deliberação do Conselho Deliberativo
b) Por filiação ou que esteja filiada à outra entidade classista de segundo grau de âmbito nacional com ou sem formalização da filiação perante o Ministério do Trabalho ou outro órgão que venha a substituí-lo.
c) Por filiação ou que esteja filiada à outra entidade classista de segundo grau com formalização da filiação perante o Ministério do Trabalho ou outro órgão que venha a substituí-lo.
d) Por ocasião da filiação à Fenafisco, as entidades terão o prazo de 90 dias a contar da data de aprovação de ingresso pelo CD para adotarem as providências efetivas para adequação ás alíneas “b” e “c” retro, sob pena de incorrerem na penalidade prevista.

III. por descumprimento do pagamento das contribuições devidas à FENAFISCO com prazo superior a 120 (cento e vinte) dias sem prévia justificativa, mediante proposta da Diretoria Executiva para deliberação do Conselho Deliberativo.
§1º – O pedido de desfiliação ou a edição de resolução do Conselho Deliberativo, nesse sentido, produzirão efeito resolutivo quanto aos respectivos direitos e deveres.
§2º – O sindicato desfiliado por deixar de cumprir com suas obrigações financeiras poderá ser readmitido através de proposta encaminhada à Diretoria Executiva e submetida à aprovação do Conselho Deliberativo, mediante prévio recolhimento das importâncias devidas ou parcelamento do débito, acrescidas de correção monetária e de multa, conforme o disposto no artigo 29 deste Estatuto.
§3º – Ao sindicato será assegurado o direito de defesa, a título de reconsideração, que deverá ser dirigido ao Conselho Deliberativo.
§4º – Consideram-se faltas graves, por descumprimento de disposições deste Estatuto, as relacionadas no Regimento Interno da FENAFISCO.

SEÇÃO V – CONAFISCO

Art. 11 – O Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital – CONAFISCO – é o órgão de deliberação máxima da FENAFISCO e será realizado a cada triênio ou quando convocado extraordinariamente, na forma de Assembleia Geral, com participação de Delegados previamente escolhidos pelos respectivos sindicatos, de acordo com o disposto no artigo 12, com os seguintes objetivos:
I. Eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
II. discutir e aprovar diretrizes para elaboração do plano de ação política;
III. promover a organização, mobilização e desenvolvimento sindical do fisco estadual;
IV. aprovar, reformar ou alterar o Estatuto;
V. apreciar e decidir, em grau de recurso, as decisões do Conselho Deliberativo de desfiliação de sindicato e as denegatórias de filiação e de readmissão, bem como as relativas à aplicação de penalidades;
VI. deliberar sobre a destituição de membro da Diretoria Executiva;
VII. deliberar quanto à incorporação, fusão, cisão ou dissolução da entidade;
VIII. deliberar sobre a destinação do patrimônio da entidade, nas hipóteses do inciso anterior;
IX. apreciar e decidir sobre a filiação ou desfiliação da FENAFISCO a organismos de âmbito nacional ou internacional;
X. deliberar quanto a moções apresentadas pelos delegados dos sindicatos filiados.
§1° – No período compreendido entre um CONAFISCO e outro, a FENAFISCO fará realizar uma Plenária Nacional do Fisco Estadual e Distrital – PLENAFISCO –, para discutir teses de interesse da categoria.
§2° – O Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital – CONAFISCO – poderá ser convocado extraordinariamente pelo Conselho Deliberativo da FENAFISCO, ou por um quinto dos filiados, para tratar de assuntos de relevante interesse.
Art. 12 – Os Delegados ao CONAFISCO serão escolhidos em conformidade com os estatutos de cada sindicato filiado, entre os servidores públicos fiscais tributários estaduais e distritais ativos e aposentados, e obedecerão à seguinte proporção:
I. Unidades da Federação com base de até 500 filiados: 2 (dois) Delegados;
II. Unidades da Federação com base de 501 a 1.500 filiados: 4 (quatro) Delegados;
III. Unidades da Federação com base de 1.501 a 2.500 filiados: 6 (seis) Delegados;
IV. Unidades da Federação com base de 2.501 a 3.500 filiados: 8 (oito) Delegados.
V. Unidades da Federação com base acima de 3500 filiados: 10(dez) Delegados
§1º – Todos os delegados que estiverem participando do CONAFISCO terão direito a voz e voto desde que o seu sindicato esteja em dia com suas obrigações estatutárias.
§2º – No caso de haver, em uma unidade da federação, mais de um sindicato filiado à FENAFISCO, o número total de delegados previsto no caput para cada unidade da federação será distribuído aos sindicatos filiados da mesma unidade de maneira proporcional ao número total de filiados de cada um, sendo garantido a qualquer sindicato filiado a atribuição de pelo menos 1 (um) delegado.
§3º – No cálculo previsto no inciso anterior, o número de delegados deverá ser aproximado para cima quando a fração decimal for igual ou maior que 0,5.
§4º – Além do número de delegados estabelecido na forma do caput e do parágrafo anterior, cada sindicato terá direito a mais 2 (dois), escolhidos entre os integrantes de sua diretoria.
§5° – Os sindicatos que se fizerem representar em 75% (setenta e cinco por cento) ou mais nas reuniões do Conselho Deliberativo, nos três anos anteriores, terão direito a mais 1 (um) Delegado.
§6º – Será fornecida pela organização do CONAFISCO identificação diferenciada para os delegados.
§7º – O presidente da Diretoria Executiva da FENAFISCO é delegado nato do CONAFISCO com direito a voz e voto.
§8º – Participarão do CONAFISCO, com direito a voz, os membros da Diretoria Executiva, os demais integrantes dos sindicatos filiados e os convidados devidamente inscritos.
§9º – O CONAFISCO deliberará por maioria simples, exceto nos casos que tratem sobre as matérias previstas nos incisos IV a IX do artigo anterior, quando será necessária a maioria absoluta dos delegados inscritos.
Art. 13 – O CONAFISCO será aberto e instalado pelo presidente da FENAFISCO, será identificado sequencialmente, obedecida uma escala numérica crescente, e terá suas atividades disciplinadas por regimento específico aprovado pelo Conselho Deliberativo e homologado pelo respectivo CONAFISCO antes de iniciados os trabalhos.

SEÇÃO VI – CONSELHO DELIBERATIVO
SUBSEÇÃO I – Composição

Art. 14 – O Conselho Deliberativo, órgão de deliberação e gestão, é composto pela conjunção dos seguintes cargos, cujos titulares, são membros natos:
I. Presidente da Diretoria Executiva;
II. presidentes dos sindicatos filiados ou diretor oficialmente indicado.
§1º – O Conselho Deliberativo é presidido pelo presidente da Diretoria Executiva.
§2º – O Vice-Presidente substituirá o presidente nos seus impedimentos.
§3º – Poderão tomar assento no Conselho Deliberativo, apenas com direito a voz, as pessoas especialmente convidadas pela Diretoria Executiva, as quais serão tidas como participantes especiais.
§4º – A representação do sindicato filiado no Conselho Deliberativo, em qualquer caso, será efetivada por servidores públicos fiscais tributários estaduais e distritais.
§5º – Os presidentes de sindicatos filiados poderão designar para o Conselho Deliberativo um representante que seja membro da Diretoria do respectivo sindicato, através de ofício ou outra forma de correspondência escrita.
§6º – É vedada à mesma pessoa natural a representação de mais de um sindicato, para o fim de integrar o Conselho Deliberativo.

Art. 15 – Compete ao Conselho Deliberativo:
I. Analisar, modificar e aprovar, mediante proposta da Diretoria Executiva, observado o plano de ação política, quando for o caso:
a) As diretrizes para viabilização das ações políticas;
b) o planejamento estratégico;
c) o orçamento anual e seus ajustes;
d) o aporte de recursos orçamentários;
e) as prioridades programáticas;
f) o Regimento Interno;
g) o Regimento Eleitoral;
h) a readmissão de sindicato desfiliado.
II. Analisar e deliberar quanto à prestação de contas da Diretoria Executiva, compreendendo o balanço geral, o relatório e as demonstrações financeiras, ouvido o Conselho Fiscal;
III. definir o programa de mobilização nacional dos sindicatos filiados, bem como aprovar, sempre que possível, a forma de apoio aos seus movimentos reivindicatórios;
IV. conhecer, integrar e acompanhar o programa de mobilização dos sindicatos filiados, em seus respectivos estados ou Distrito Federal, inclusive em seu fórum regional;
V. deliberar sobre a aplicação das seguintes penalidades:
a) advertência, repreensão e desfiliação de sindicato, conforme previsto no Regimento Interno;
b) advertência e suspensão de membro da Diretoria Executiva, conforme previsto no Regimento Interno.
VI. monitorar a gestão administrativa, política e sindical da Diretoria Executiva;
VII. convocar-se para reuniões extraordinárias;
VIII. dirimir as dúvidas quanto à interpretação deste Estatuto e suas normas complementares;
IX. fixar o valor das contribuições ordinárias e extraordinárias dos sindicatos filiados e sua forma de pagamento nos termos deste Estatuto;
X. resolver os casos omissos neste Estatuto, no Regimento Interno e no Regimento Eleitoral;
XI. manifestar-se quanto ao pedido de filiação, na primeira reunião do Conselho Deliberativo ocorrida após o recebimento do pleito;
XII. convocar extraordinariamente o CONAFISCO;
XIII. autorizar parcelamento de débitos dos sindicatos filiados, bem como a dispensa de mora ou penalidade no caso previsto no §1º do artigo 29 deste Estatuto;
XIV. deliberar sobre moções apresentadas pelos sindicatos filiados;
XV. autorizar a representação dos interesses dos servidores públicos fiscais tributários estaduais e distritais nos termos do inciso VIII do artigo 3° deste Estatuto;
XVI. deliberar sobre substituição processual solicitada por sindicato filiado;
XVII. decidir sobre o ajuizamento de ação judicial em defesa de interesses difusos.
Parágrafo único – As deliberações políticas e sindicais do Conselho Deliberativo serão formalizadas por meio de Resoluções Normativas, as quais deverão ter ampla divulgação.

SUBSEÇÃO II – Convocação

Art. 16 – A convocação de reuniões do Conselho Deliberativo será feita:
I. Pelo presidente da Diretoria Executiva;
II. por metade mais um dos membros da Diretoria Executiva;
III. por 1/3 (um terço), no mínimo, dos seus membros com direito a voto na data da convocação;
IV. por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros efetivos do Conselho Fiscal.
§1º – A convocação pelo Conselho Fiscal será justificada quando este constatar graves irregularidades ou indícios de crimes cometidos na administração patrimonial da entidade.
§2º – A convocação será procedida por edital, contendo o local, período e horário de realização e o objeto da convocação, o qual será publicado no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 8 (oito) dias da data da instalação da reunião, sendo que para a alienação de patrimônio este prazo será de 30 (trinta) dias.
§3º – Cópia do edital publicado será remetida aos membros natos do Conselho Deliberativo, no prazo de 3 (três) dias, contado da sua publicação.
§4º – Em qualquer hipótese, o edital será custeado pela FENAFISCO.

SUBSEÇÃO III – Reuniões

Art. 17 – O Conselho Deliberativo reunir-se-á:
I. Ordinariamente:
a) No mês de novembro, na sede da FENAFISCO, para definição e aprovação do planejamento geral e orçamento anual da entidade, com vistas ao exercício subsequente e para tratar de questões suscitadas, de interesse da entidade;
b) no mês de abril, na sede da FENAFISCO, para realização do exame e aprovação de contas da Diretoria Executiva, dos ajustes necessários no orçamento e adequações no plano de ação política.
II. extraordinariamente, quando for necessário.
Parágrafo único – As reuniões ordinárias e as extraordinárias poderão ser realizadas fora da sede da entidade ou por meio eletrônico, desde que tenha a aprovação da Diretoria Executiva ou do próprio Conselho Deliberativo.
Art. 18 – As reuniões do Conselho Deliberativo serão instaladas:
I. Em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos membros com direito a voto, na hora da instalação;
II. em segunda convocação, com a presença de no mínimo um terço dos membros com direito a voto.
Parágrafo único – Para efeito dos incisos I e II, serão computados os pesos dos votos dos membros presentes.
Art. 19 – As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples de votos, observado o quorum mínimo disposto no inciso II do artigo anterior.
§1º – Será exigida a manifestação favorável da maioria absoluta dos votos atribuídos aos membros do Conselho Deliberativo com direito a voto para aprovação de matéria que trate de:
I. Aquisição e alienação de bens imóveis e definição de contribuições pecuniárias;
II. desfiliação de sindicatos;
III. suspensão ou advertência de membro da Diretoria Executiva.
§2º – O voto dos membros do Conselho Deliberativo terá o seguinte peso nas votações:
I. Sindicato até 200 filiados: peso 1 (um);
II. sindicato de 201 a 500 filiados: peso 2 (dois);
III. sindicato de 501 a 2.000 filiados: peso 3 (três);
IV. Sindicato de 2001 a 3.500 filiados: peso 4 (quatro);
V. Sindicato acima de 3.500 filiados: peso 5 (cinco).
§3º – Em cada votação, o membro do Conselho Deliberativo representante do sindicato filiado votará apenas uma vez.
§4º – Ao presidente do Conselho Deliberativo caberá o voto de qualidade.
§5º – Na determinação do número de filiados para a aplicação do parágrafo 2º anterior, observa-se o disposto no artigo 7º.
§6º – Os membros da Diretoria Executiva da FENAFISCO não poderão representar a sua base sindical para efeitos do parágrafo 2° deste artigo e do §5° do artigo 12.
Art. 20 – O Conselho Deliberativo será presidido, excepcionalmente, pelo presidente do Conselho Fiscal quando da apresentação e apreciação da prestação de contas da Diretoria Executiva, desde a abertura da reunião até a conclusão da deliberação sobre o item de pauta “prestação de contas”, ou no caso do inciso IV, do artigo 16, observado, o disposto no seu § 1º.

SEÇÃO VII – DIRETORIA EXECUTIVA
SUBSEÇÃO I – Composição

Art. 21 – A Diretoria Executiva, órgão operativo, é constituída pelos seguintes cargos eletivos:
I. Presidente;
II. vice-presidente;
III. diretor Administrativo e Financeiro;
IV. diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais;
V. diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais;
VI. diretor de Comunicação;
VII. diretor Jurídico e de Defesa Profissional;
VIII. diretor de Aposentados e Pensionistas.
IX – diretor para Assuntos Técnicos;
§1º – A Diretoria Executiva poderá criar departamentos e comissões técnicas para estudo e análise de projetos, diretamente subordinados à mesma, para atendimento das necessidades operacionais da entidade, ad referendum do Conselho Deliberativo.
§2º – As despesas comprovadamente efetuadas pelos ocupantes dos cargos da Diretoria Executiva, em razão do pleno exercício de suas funções, serão ressarcidas pela FENAFISCO.
§3º – A Diretoria Executiva terá reunião ordinária bimestral, com datas preestabelecidas e custeio pela FENAFISCO.
§4º – O membro da Diretoria Executiva poderá solicitar o afastamento do cargo pelo prazo de até seis meses.
§5º – O membro da Diretoria Executiva que concorrerá a cargo eletivo deverá se licenciar nos prazos estabelecidos pela lei eleitoral vigente.

Art. 22 – Será considerada renúncia tácita ao cargo da Diretoria Executiva:
I. A assunção em mandato eletivo;
II. a ocupação de cargo de direção, chefia ou assessoramento na administração pública municipal, estadual, distrital ou federal.

Art. 23 – Em caso de vacância de cargo da Diretoria Executiva, este será preenchido:
I. No caso do presidente, pelo vice-presidente;
II. no caso do vice-presidente, a Diretoria Executiva elegerá, entre os demais diretores, um para sucedê-lo;
III. no caso dos demais cargos, a Diretoria Executiva elegerá, entre os suplentes eleitos, um que o suceda.
§1º – Ocorrendo vacância, concomitante ou sucessiva de todos os cargos eletivos da Diretoria Executiva, a presidência será assumida interinamente pelo presidente do Conselho Fiscal, o qual deverá tomar as providências necessárias para a realização, em até 75 (setenta e cinco) dias da data da vacância, de eleições num CONAFISCO Extraordinário.
§2º – Para o processo eleitoral previsto no parágrafo anterior, não prevalecerão os prazos regulamentares previstos nos artigos 50 e 51 deste Estatuto, devendo o presidente do Conselho Fiscal definir os prazos extraordinários que deverão ser adotados.
§3º – No caso de vacância simultânea e/ou sucessiva dos cargos de presidente e vice-Presidente, o primeiro membro da Diretoria Executiva na sequência estabelecida no caput do art. 21 assumirá interinamente o cargo de presidente e convocará extraordinariamente o Conselho Deliberativo para, em reunião específica, deliberar e eleger, entre os membros da Diretoria Executiva remanescente, aqueles que assumirão os cargos de presidente e vice-presidente.
§4º – As eleições previstas no inciso III do caput deste artigo serão efetuadas pela própria Diretoria Executiva em reunião especificamente convocada para esse fim pelo presidente ou por quem o esteja substituindo.
§5º – Entendendo a Diretoria Executiva ser necessário, poderá a eleição referida no parágrafo anterior ser feita para cargo diverso do vacante, remanejando-se Diretores, mediante aquiescência destes, para outros cargos

SUBSEÇÃO II – Competência

Art. 24 – Compete à Diretoria Executiva, além do que dispõe o § 1º, do artigo 21:
I. Gerir a entidade de acordo com os princípios e objetivos consagrados neste Estatuto, sob regime de livre gestão;
II. cumprir e fazer cumprir este Estatuto e suas normas complementares;
III. elaborar, para apreciação pelo Conselho Deliberativo e pelo CONAFISCO, se for o caso, propostas, concernentes:
a) A plano de ação política e suas adequações;
b) a planejamento estratégico;
c) ao orçamento anual e seus ajustes;
d) ao aporte de recursos orçamentários;
e) à definição de prioridades programáticas;
f) à reforma e alteração deste Estatuto, do Regimento Interno e do Regimento Eleitoral;
g) à definição do programa de mobilização da categoria;
h) à desfiliação ou readmissão de sindicato.
IV. divulgar as atividades da FENAFISCO;
V. elaborar e apresentar ao Conselho Deliberativo, nos prazos definidos, a prestação de contas, os balancetes e as demonstrações financeiras, bem como o relatório de atividades;
VI. elaborar e sancionar as normas complementares necessárias, inclusive as relativas aos órgãos, cargos e funções criadas;
VII. promover a guarda da documentação, inclusive correspondência, produzida pelo Conselho Fiscal, em arquivo próprio;
VIII. autorizar o custeio das despesas necessárias à realização das reuniões do Conselho Fiscal, e as despesas operacionais com a instalação e realização das reuniões do Conselho Deliberativo e com o processo eleitoral.
IX. aplicar as penalidades previstas neste Estatuto.

SUBSEÇÃO III – Proibições

Art. 25 – É vedado a qualquer membro da Diretoria Executiva a utilização do nome da entidade, ou o exercício da livre gestão, com o objetivo de realizar promoção pessoal, por cujos atos responderá administrativa, civil e/ou penalmente, na medida do alcance dos atos praticados.

SUBSEÇÃO IV – Atribuições dos Membros

Art. 26 – Compete aos membros da Diretoria Executiva:
I. Ao presidente:
a) Representar a entidade, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por mandatário legalmente constituído;
b) presidir a administração da entidade, praticando, com os demais membros da Diretoria Executiva, os atos de livre gestão necessários à consecução dos seus objetivos;
c) coordenar as atividades dos demais membros da Diretoria Executiva, visando à integração das suas diversas ações;
d) presidir as reuniões do Conselho Deliberativo e todos os eventos realizados pela entidade, exceto nas ocasiões definidas neste Estatuto;
e) convocar as reuniões do Conselho Deliberativo;
f) expedir certificados de filiação e assinar os livros da tesouraria e secretaria, e os documentos produzidos;
g) ordenar as despesas orçamentárias e assinar os cheques de responsabilidade da entidade, juntamente com o diretor Administrativo e Financeiro;
h) submeter à homologação do Conselho Deliberativo os regimentos e manuais de procedimento do CONAFISCO, e dos demais eventos realizados pela entidade;
i) exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho Deliberativo;
j) convocar provisoriamente o suplente da Diretoria Executiva para atividades específicas da federação.
II. Ao vice-Presidente:

a) substituir o presidente em sua ausência ou impedimento;
b) suceder o presidente no caso de vacância, na forma do artigo 23;
c) exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas.
III. Ao diretor Administrativo e Financeiro:
a) Gerir a área administrativa da FENAFISCO, sugerindo a contratação e propondo a demissão de empregados à Diretoria Executiva, na forma da legislação trabalhista em vigor;
b) gerir a área financeira da FENAFISCO;
c) supervisionar a escrituração contábil da FENAFISCO;
d) apresentar à Diretoria Executiva, a cada trimestre do ano civil e anualmente, o balancete de receitas e despesas;
e) realizar a execução orçamentária, assinando os cheques de responsabilidade da entidade juntamente com o presidente;
f) ter sob sua responsabilidade os valores e bens patrimoniais da entidade, inclusive os competentes livros, registros e arquivos contábeis e financeiros, que serão por si assinados;
g) preparar o orçamento, a prestação de contas, os balancetes e demonstrativos financeiros da entidade;
h) organizar toda a documentação necessária à escrituração contábil da entidade, para registro por profissional habilitado;
i) secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo, o CONAFISCO e os demais eventos realizados pela entidade, redigindo as competentes atas;
j) dirigir, preparar e fiscalizar os serviços de secretaria;
k) ter sob sua guarda os arquivos e livros da entidade, mantendo estes com sua escrituração atualizada, excetuados os livros de registros contábeis e financeiros e correspondentes arquivos de documentos;
l) exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas.
IV. Ao diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais:
a) Acompanhar no Congresso Nacional os projetos de interesse da FENAFISCO e dos sindicatos filiados;
b) acompanhar, junto aos sindicatos filiados, projetos legislativos de interesse do fisco estadual e distrital que tramitam nas respectivas Casas legislativas;
c) informar aos sindicatos filiados o andamento dos projetos legislativos de interesse do fisco estadual e distrital que tramitam no Congresso Nacional ou nas Casas legislativas;
d) manter contato com parlamentares, sempre que necessário ou oportuno;
e) promover o intercâmbio com entidades e instituições da sociedade civil organizada;
f) coordenar, juntamente com a Diretoria de Formação Sindical e Relações Intersindicais, as ações sindicais executadas com outras entidades;
g) exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas.
V. Ao diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais:
a) Proceder estudos e avaliação sobre o movimento sindical;
b) formular projetos sobre organização e política sindical;
c) formular projetos, realizar estudos e coordenar as atividades de militância e de formação de quadros e lideranças sindicais, de acordo com os princípios da entidade e a legislação vigente;
d) acompanhar o surgimento e o desenvolvimento de questões estaduais, distritais, regionais, nacionais e internacionais de interesse dos trabalhadores, debatendo-as nas instâncias adequadas, de modo a promover a conscientização do servidor público fiscal tributário;
e) proceder estudos sobre matéria sindical e estatutária;
f) manter em arquivo a documentação preparada e arrolada;
g) assessorar e acompanhar a criação, a estruturação e a organização de entidades sindicais e a mobilização da categoria;
h) avaliar a integração interna e inter-regional das organizações sindicais e propor medidas que objetivem a aglutinação das ações sindicais;
i) exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas.
VI. Ao diretor de Comunicação:
a) formular os projetos de comunicação da entidade;
b) organizar eventos na área de comunicação, envolvendo os sindicatos filiados e formando para tanto o coletivo de comunicação;
c) promover o intercâmbio com as demais entidades sindicais na área de comunicação;
d) divulgar notícias, artigos e estudos sobre questões estaduais, distritais, regionais, nacionais e internacionais de interesse dos trabalhadores, de modo a incentivar a participação ativa do servidor público fiscal tributário;
e) promover, junto com a Diretoria de Formação Sindical, cursos e seminários nas áreas de comunicação social e institucional;
f) presidir o conselho editorial da entidade;
g) pautar e revisar as publicações da entidade, submetendo-as ao Conselho Editorial;
h) coordenar as ações de propaganda institucional;
i) apoiar projetos de educação fiscal continuada que visem a resgatar a cidadania do povo brasileiro, bem como a formação política do servidor público fiscal tributário;
j) exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas.
VII. Ao diretor Jurídico e de Defesa Profissional:
a) Proceder estudos jurídicos de interesse da federação e dos seus filiados relativamente a normas de procedimento tributário, administrativo e outras de interesse da categoria;
b) acompanhar a tramitação de ações nos tribunais superiores, informando sobre o seu andamento aos interessados;
c) organizar e acompanhar movimentos reivindicatórios em defesa dos servidores ativos, inativos e pensionistas, em âmbito regional e nacional, agindo só ou conjuntamente com os manter interação constante, com troca de informações, com todos os sindicatos filiados, em questões de ordem jurídica;
d) zelar pelo fiel cumprimento das decisões judiciais relacionadas com os direitos dos servidores fiscais, coordenando todas as ações, de quaisquer naturezas, necessárias, sempre seguindo orientação dos sindicatos interessados;
e) tratar de outros assuntos jurídicos e de defesa profissional do servidor fiscal;
f) exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas.
VIII. Ao diretor de Aposentados e Pensionistas:
a) Encaminhar pleitos dos aposentados e pensionistas em todas as instâncias do fisco estadual e distrital;
b) propor projetos sobre assuntos de interesse dos aposentados e pensionistas;
c) encaminhar as reivindicações desse grupo de filiados ao Conselho Deliberativo;
d) mobilizar os servidores públicos fiscais tributários estaduais e distritais em relação aos assuntos previdenciários, sobretudo aqueles inerentes à aposentadoria e pensões;
e) estabelecer intercâmbio com outras entidades de aposentados e pensionistas.
f) promover, em cada gestão, pelo menos um encontro nacional de aposentados e pensionistas.

IX. Ao diretor para Assuntos Técnicos:
a) coordenar, desenvolver e fomentar a realização de estudos, análises e pesquisas de assuntos tributários, fiscais, financeiros, sindicais, trabalhistas, previdenciários e outros de interesse dos servidores fiscais tributários;
b) coordenar as comissões encarregadas da produção de trabalhos técnicos;
c) propor e organizar eventos para discutir assuntos afins, envolvendo os sindicatos filiados;
d) formular, coordenar e apoiar projetos de educação fiscal;
e) coordenar a criação e manutenção de bancos de dados com assuntos técnicos, funcionais e econômicos;
f) exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas.

CAPÍTULO II
GESTÃO PATRIMONIAL
SEÇÃO I – DAS RECEITAS

Art. 27 – Constituem receitas da FENAFISCO as provenientes de:
I. Contribuições ordinárias e extraordinárias dos sindicatos filiados;
II. contribuições compulsórias ou voluntárias, efetuadas pelos servidores públicos fiscais tributários estaduais e distritais, na forma da lei, ou decorrente de decisão de Assembleia Geral dos sindicatos filiados, de acordo com a proporcionalidade estabelecida no regimento da FENAFISCO;
III. rendimentos de bens patrimoniais;
IV. aplicações financeiras e restituições de indébitos;
V. doações, subvenções, auxílios, contribuições de terceiros e legados;
VI. empreendimentos, atividades e serviços;
VII. receitas provenientes de cobranças de taxas de inscrição em eventos promovidos pela FENAFISCO;
VIII. outras origens.
Parágrafo único: As contribuições dos sindicatos estão sujeitas às condições previstas no artigo 7º.

SEÇÃO II – CONTRIBUIÇÕES DOS SINDICATOS FILIADOS

Art. 28 – O Conselho Deliberativo fixará as contribuições ordinárias e extraordinárias dos sindicatos filiados.
§ 1º – As contribuições ordinárias terão por base a arrecadação mensal dos sindicatos a título de mensalidade de seus filiados, servidores públicos fiscais tributários, bem como as contribuições compulsórias, quando houver.
§ 2º – Serão consideradas mensalidades para fins do parágrafo anterior quaisquer contribuições extras com duração superior a seis meses ininterruptos.
§ 3° – Em nenhuma hipótese a instituição de contribuições extras poderá reduzir o valor da contribuição ordinária.
Art. 29 – As contribuições serão pagas em até 10 (dez) dias após o ingresso da receita na entidade filiada, mesmo que parcial.
§1º – As contribuições não pagas no prazo definido no caput deste artigo serão acrescidas da multa moratória de 2% (dois por cento).
§2º – Os valores devidos, quando em atraso, serão atualizados, para pagamento, mediante a aplicação de fator definido pelo Conselho Deliberativo, não podendo este ser superior ao utilizado pelo governo federal para atualização de tributos.
§3º – A multa de que trata o § 1º incidirá sobre o valor atualizado do débito.
Art. 30 – Os sindicatos filiados são obrigados a remeter à FENAFISCO, no mês seguinte ao semestre civil, cópia dos comprovantes de suas receitas de contribuições de filiados, observado o disposto no artigo 7º.
Parágrafo único – As informações prestadas pelos sindicatos filiados serão consideradas pela FENAFISCO para a atribuição do número de votos a que têm direito para efeito dos artigos 12 e 19.

SEÇÃO III – ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I – Exercício Financeiro do Orçamento

Art. 31 – O exercício financeiro da entidade coincidirá com o ano civil.
Art. 32 – O orçamento anual será elaborado tendo em vista:
I. O custeio das atividades administrativas e de manutenção do patrimônio;
II. o planejamento estratégico aprovado pelo Conselho Deliberativo, observando-se os projetos e atividades a serem desenvolvidos;
III. os investimentos necessários à consecução das prioridades programáticas;
IV. o montante e a forma de aporte das receitas necessárias e adequadas.
Art. 33 – A proposta do orçamento anual, acompanhada dos respectivos plano de ação política e planejamento estratégico, será encaminhada, no mínimo, 30 dias antes da realização da reunião do Conselho Deliberativo, aos seus membros.

SUBSEÇÃO II – Prestação de Contas

Art. 34 – A prestação de contas, de cada exercício financeiro, será apresentada ao Conselho Deliberativo no mês de abril do exercício financeiro subsequente.
§1º – A prestação de contas compreende o balanço do exercício e as demonstrações financeiras, bem como o competente parecer técnico-contábil e os relatórios do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva.
§2º – Serão elaborados e remetidos, aos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, balancetes e demonstrações financeiras trimestrais, para possibilitar o acompanhamento da gestão patrimonial, bem como relatório de atividades desenvolvidos pela Diretoria Executiva, e disponibilizá-lo no portal da FENAFISCO.

§3º – Os relatórios da prestação de contas, conforme disciplinado no parágrafo primeiro deste artigo, deverão ser repassados ao Conselho Fiscal, mesmo que por meio eletrônico, com no mínimo sete dias de antecedência da reunião do Conselho Deliberativo, prevista no caput.

SUBSEÇÃO III – Destinação do Patrimônio

Art. 35 – Na hipótese de incorporação, fusão, cisão ou dissolução da FENAFISCO, o seu patrimônio terá a destinação que lhe conferir o CONAFISCO, observado os institutos legais que regem a matéria.

SEÇÃO IV – CONSELHO FISCAL

Art. 36 – O acompanhamento e controle da execução orçamentária, da escrituração contábil e da administração patrimonial é de responsabilidade do Conselho Fiscal, nos limites de sua competência.
Art. 37 – O Conselho Fiscal, órgão de auditoria contábil, financeira e patrimonial, é autônomo, soberano e independente, na sua gestão em relação à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo.

SUBSEÇÃO I – Composição

Art. 38 – O Conselho Fiscal será eleito e composto pelos 6 (seis) candidatos mais votados, em eleição própria. Os três mais votados serão os titulares, que escolherão em eleição interna, o seu presidente.
Parágrafo único – Em caso de vacância de qualquer membro titular, o suplente mais votado será alçado ao cargo de titular.

SUBSEÇÃO II – Competência

Art. 39 – Compete ao Conselho Fiscal:
I. Acompanhar, por meio de auditagem, a execução orçamentária da entidade, observadas as normas de auditoria adotadas e as disposições deste Estatuto sobre a espécie;
II. exarar parecer prévio na prestação de contas da Diretoria Executiva;
III. exercer a auditoria contábil, patrimonial e administrativo-financeira da entidade, independentemente da definição de periodicidade;
IV. propor ao Conselho Deliberativo da FENAFISCO medidas punitivas, inclusive exoneração de membros da Diretoria Executiva, em caso de comprovada prática de irregularidade;
V. realizar outras atividades, inclusive avaliações patrimoniais, recorrendo, se necessário, a entidades especializadas, quando autorizado pelo Conselho Deliberativo;
VI. executar as tomadas de contas da Diretoria Executiva, quando os prazos para apresentação das demonstrações financeiras e prestação de contas não forem obedecidos;
VII. propor ao Conselho Deliberativo a adoção das medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, constatadas nos exames realizados;
VIII. propor ao Conselho Deliberativo a adoção de medidas judiciais adequadas contra os responsáveis pelas práticas irregulares na gestão patrimonial da entidade.
Parágrafo Único – O Conselho Fiscal proporá ao Conselho Deliberativo a punição de titulares de cargos eletivos da Diretoria Executiva, quando estes não apresentarem, imotivadamente, os documentos contábeis e financeiros que integram a prestação de contas, ou quando opuserem obstáculos à apresentação.

SUBSEÇÃO III – Atribuições dos Membros

Art. 40 – Compete aos membros do Conselho Fiscal:
I. Ao presidente:
a) Representá-lo junto ao Conselho Deliberativo, perante a Diretoria Executiva e em juízo ou fora dele;
b) realizar tarefas correlatas, quando determinadas pelo Conselho Deliberativo;
c) sugerir ao Conselho Deliberativo a aplicação de penalidades previstas neste Estatuto;
d) assumir a presidência da FENAFISCO nos casos previstos neste Estatuto.
II. Aos demais Conselheiros:
a) Substituir o presidente, nos casos de impedimento;
b) suceder o presidente, na hipótese de vacância, pelo membro que será eleito, através de novo pleito, conforme previsto no art. 39 e seu parágrafo único;
c) exercer as tarefas inerentes ou de competência do Conselho Fiscal.

SUBSEÇÃO IV – Reuniões

Art. 41 – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente para apreciar as contas da Diretoria Executiva e extraordinariamente, nos termos do artigo 44 deste Estatuto.
Parágrafo único – A reunião ordinária ocorrerá a cada trimestre, definindo-se que a primeira reunião anual será em abril e deverá apreciar, além das contas do trimestre, também as contas do exercício financeiro anterior.
Art. 42 – As reuniões do Conselho Fiscal serão realizadas, preferencialmente, na sede da FENAFISCO.

Parágrafo único – Todas as despesas necessárias à realização das reuniões do Conselho Fiscal serão custeadas pela FENAFISCO.

SUBSEÇÃO V – Convocação

Art. 43 – As convocações para reunião do Conselho Fiscal serão realizadas:
I. Pelo seu presidente;
II. pelo presidente do Conselho Deliberativo;
III. por maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Deliberativo com direito a voto.
Art. 44 – A convocação para reunião extraordinária do Conselho Fiscal, inclusive para tomada de contas, dar-se-á quando houver:
I. O descumprimento dos prazos estipulados para apresentação das demonstrações financeiras e da prestação de contas;
II. a suspeita fundada de:
a) Prática de crimes contra o patrimônio da FENAFISCO;
b) uso de recursos patrimoniais da entidade para a prática de promoção pessoal;
c) relevante infração de dispositivo deste Estatuto, no que se relaciona à administração patrimonial ou financeira.
Parágrafo único – As convocações para a reunião do Conselho Fiscal serão realizadas mediante ofício encaminhado aos seus integrantes, através de aviso de recebimento (A.R.), FAX, telegrama ou correio eletrônico.

CAPÍTULO III
ESTRUTURA ELEITORAL
SEÇÃO I – MANDATOS

Art. 45 – Os titulares de cargos eletivos da estrutura organizacional da FENAFISCO serão eleitos para um mandato de 3 (três) anos, com direito à reeleição por mais um único período, vedada qualquer forma de recondução para o mesmo cargo no terceiro mandato sucessivo.
§1º – Serão coincidentes os mandatos dos cargos da Diretoria Executiva e dos membros do Conselho Fiscal, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

§2º – A posse do Conselho Fiscal e da nova Diretoria Executiva dar-se-á no Congresso que os elegeu, e a transmissão e exercício na forma do parágrafo anterior, sendo consignado, após a transmissão, o prazo de até 30 (trinta) dias para que a Diretoria anterior proceda à prestação de contas.
§3º – Não será considerado impedimento para efeitos do caput deste artigo o exercício efetivo do cargo por período inferior a 360 (trezentos e sessenta) dias, consecutivos ou não.

Art. 46 – Os titulares de cargos da FENAFISCO serão eleitos pelos Delegados durante a realização do CONAFISCO.
§1°– Será eleito, juntamente com os titulares de cargos da FENAFISCO, um quadro de 8 (oito) suplentes de Diretoria.
§2° – A eleição realizar-se-á no CONAFISCO, no primeiro dia após sua abertura.

SEÇÃO II – JUNTA ELEITORAL

Art. 47 – O processo eleitoral será dirigido por uma Junta Eleitoral, composta por 3 (três) membros eleitos pelo Conselho Deliberativo, e respectivos suplentes, no mínimo 90 (noventa) dias antes das eleições.
Parágrafo único – O presidente da Junta Eleitoral será indicado pelos membros eleitos mediante escolha entre si.

SEÇÃO III – ELEIÇÕES

Art. 48 – As eleições para preenchimento dos cargos eletivos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão realizadas, no CONAFISCO, sob o critério do sufrágio direto e secreto, podendo ser utilizados meios eletrônicos ou urnas eletrônicas do TRE.

SUBSEÇÃO I – Edital de Convocação

Art. 49 – A eleição será convocada pelo presidente da Junta Eleitoral, mediante edital, publicado no Diário Oficial da União, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias da data de realização do pleito, que deverá ser realizada até a data de 8 de dezembro do respectivo ano eleitoral.

SUBSEÇÃO II – Inscrição de Chapa

Art. 50 – Somente poderão concorrer a cargo eletivo os integrantes da carreira de servidor público fiscal tributário estadual e distrital, ativo ou aposentado, pertencentes a sindicatos filiados à FENAFISCO, cujas candidaturas serão válidas quando encaminhadas para registro, até 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do Edital de Convocação.
§1º – Somente será aceita inscrição de chapa completa para os cargos de membros efetivos e suplentes da Diretoria Executiva.
§2º – É vedada a participação de um mesmo candidato em mais de uma chapa, mesmo que para cargos diferentes.
§3º – A inscrição para candidatos do Conselho Fiscal será individual.

Art. 51 – São inelegíveis:
I. Os titulares de cargos eletivos que tiverem sido destituídos dos seus mandatos, na FENAFISCO ou nos sindicatos filiados, nos termos dos respectivos estatutos;
II. os que não contarem mais de 3 (três) anos de efetivo exercício em cargo de servidor público fiscal tributário estadual e distrital ou menos de 1 (um) ano de filiação ao sindicato de base;
III. o candidato pertencente a sindicato cuja filiação ou refiliação à FENAFISCO tenha ocorrido há menos de 1 (um) ano da data de registro das chapas;
IV. os dirigentes sindicais que tiverem contas rejeitadas na administração de qualquer sindicato filiado;
V. o portador de mandato eletivo;
VI. os que estão em exercício em cargos em comissão ou função gratificada na administração pública municipal, estadual, distrital ou federal.

SUBSEÇÃO III – Direito de Voto

Art. 52 – O exercício do direito do voto é pessoal e intransferível, observado o seguinte:
I. O exercício do direito de votar e ser votado é condicionado à comprovação expressa de que o sindicato, ao qual é filiado o delegado ou o pretendente, não está em débito com suas obrigações estatutárias, junto a FENAFISCO.
II. É proibido o voto por procuração.
§1º – Ocorrendo o impedimento descrito no inciso I, a FENAFISCO comunicará o fato formalmente aos sindicatos filiados, até 90 (noventa) dias antes das eleições, sendo que estes disporão de um prazo de até 30 (trinta) dias para a regularização ou para requerer parcelamento.
§2º – O parcelamento de débitos da contribuição do sindicato à FENAFISCO, ordinária ou extraordinária, quando aprovado pelo Conselho Deliberativo antes das eleições, habilita a que o delegado ou pretendente do sindicato anteriormente em débito possa exercer o direito descrito no inciso I deste artigo.

SEÇÃO IV – DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 53 – O processo eleitoral será regulamentado pelo Regimento Eleitoral da FENAFISCO, aprovado pelo Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO IV
NORMAS DISCIPLINARES

Art. 54- A inobservância das normas deste Estatuto dará causa à punição do respectivo agente.
Art. 55 – Serão punidos:
I. Com destituição do mandato os titulares de cargos eletivos que usem a instituição ou seus recursos patrimoniais para fins de promoção ou interesse pessoal, ou que:

a) pratiquem ações contra a unidade dos servidores públicos estaduais ou distritais;
b) deixem de comparecer, sem motivo justificado, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho Deliberativo ou a 50% (cinquenta por cento) das suas reuniões realizadas no exercício;
c) participem, por qualquer forma ou meio, de malversação ou dilapidação do patrimônio da entidade;
d) pratiquem grave violação a dispositivo deste Estatuto ou a suas normas complementares;
e) deixem de pertencer à carreira específica dos servidores públicos fiscais tributários estaduais e distritais.
II. Com advertência ou suspensão, os titulares de cargos, eletivos ou não, ou de funções, ou, ainda, de órgãos, integrantes da estrutura administrativa da FENAFISCO, que se conduzam de forma contrária à ética ou cujas ações contrariem as disposições deste Estatuto e suas normas complementares.

III – com a desfiliação, o sindicato que se enquadrar no contido no artigo 10, incisos II a III.
§1º – A penalidade da perda do direito de votar e ser votado será aplicada, também, em relação à omissão no cumprimento de obrigação financeira e às obrigações definidas nas alíneas “a” e “b”, do inciso VII, do artigo 9º.
§2º – As penas previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos estruturais da FENAFISCO, através dos respectivos presidentes, nos limites das respectivas jurisdições e as que forem cometidas pelo presidente da Diretoria Executiva serão aplicadas pelo Conselho Deliberativo.
§3º – Será garantido o devido processo legal e assegurado o exercício do direito de ampla defesa.

CAPÍTULO V
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56 – Este Estatuto foi alterado e aprovado na Plenária Final do VII Conafisco Extraordinário – Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital realizado em 05 de junho de 2018, na cidade de São Paulo – SP e entrará em vigor na data da publicação do extrato do edital no Diário Oficial da União e registro no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas em Brasília-DF.

SEÇÃO II – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º – Ficam asseguradas aos sindicatos filiados à FENAFISCO, excetuada a incidência do disposto no Artigo 10, Inc. II letras “b” e ”c”, a sua permanência como filiado e a manutenção de todos os direitos e prerrogativas dos servidores públicos fiscais tributários previstos neste Estatuto.

Art. 2º – O controle da participação previsto no §5° do artigo 12 será efetuado a partir de 2007.
Art. 3º – A Diretoria Executiva deverá adequar o Regimento Interno da FENAFISCO, visando a contemplar as alterações aprovadas neste Estatuto, submetendo as adequações regimentais à aprovação do Conselho Deliberativo.
Art. 4º- A regra dos §§ 3º e 4º do art. 8º também se aplica às concessões vigentes, que deverão ser submetidas à análise do Conselho Deliberativo no prazo máximo de 180 dias da aprovação da alteração estatutária.

Art. 5º -A eleição para o cargo de Diretor para Assuntos Técnicos para a gestão 2016/2019 será realizada por voto secreto dos delegados, na própria plenária que promover as alterações estatutárias, com posse e exercício em conjunto com os demais diretores eleitos.
§ 1º Os interessados em concorrer ao cargo de Diretor para Assuntos Técnicos na forma do caput, observados os requisitos do art. 51, deverão inscrever-se até uma hora após a aprovação da sua criação.
§ 2º A votação será feita logo após o encerramento das inscrições, com o prazo limite de uma hora.
§ 3º A apuração será feita assim que encerrada a votação.

Art. 6º- Excepcionalmente na gestão 2016/2019 a posse e a transmissão dos cargos do Conselho Fiscal e da nova Diretoria Executiva dar-se-ão no congresso que os elegeu, observando-se, quanto à prestação de contas, o prazo previsto no § 2º do art. 45.

Art. 7º – As entidades filiadas à Fenafisco terão o prazo de 90 dias para adotarem as providências efetivas para adequação às alterações estatutárias efetuadas em 2018.

Parágrafo Único – A partir do prazo estabelecido no Caput, a contar da data da aprovação deste dispositivo, por resolução de Diretoria, serão aplicadas as regras constantes do artigo 10, Inc.II, letras “b” e “c”.

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